A propósito da abertura do ano jurídico

Por uma associação de ideias, recordei, com a abertura do ano jurídico e a extraordinária sucessão de discursos, uma pequena história passada no país do caos jurídico, a Juricaolandia.
Tinha-se verificado uma acumulação, não de excedentes de capital, mas de processos pendentes de resolução relativos a utilização fraudulenta de cheques bancários.
Após insistentes clamores dos grandes analistas político-televisivos contra o que isso representava de obstáculo ao funcionamento das forças económicas (o que impedia a tal acumulação de capital), o governo da altura resolveu encomendar, a um dos grandes gabinetes de advogados que oligopolizavam o trabalho para o Estado, nova legislação tendente a flexibilizar o andamento dos processos contra cheques sem cobertura ou de outra forma fraudulentos.

O grande gabinete procedeu como de costume.
Primeiro os grandes sócios, elementos de  ligação privilegiada com os executivos do respetivo ministério, reuniram com o grupo de diretores para ver como utilisar as exceções da lei da contratação pública, aliás preparada pelo próprio grande gabinete, para justificar a atribuição da encomenda.
Depois, o grupo de diretores reuniu com os executivos de segunda linha.
E finalmente estes escolheram um estagiário prometedor, que aliás tinha sido acolhido no grande gabinete por recomendação de um anterior secretário de Estado do respetivo ministério e que tinha recentemente desposado a neta de um grande professor catedrático de direito, muito ligado ao anterior regime que tinha vigorado na Juricaolandia.
O prometedor estagiário encheu-se de orgulho e as noites com os amigos de sexta feira e sábados seguintes foram ocupadas com as suas descrições do complexo trabalho que lhe tinha sido confiado.
Porém, o que ele tinha dito ao executivo de segunda linha que  lhe tinha dado o trabalho é que não conseguia encontrar na Internet nada que dese substancia ao trabalho.
- Procuraste mal, pá, há pouco tempo os franceses reviram a lei dos cheques. É como no caso do código penal. Procura por aí.

E o pobre moço lá encontrou o texto da lei francesa, escrito em francês, claro. O que era um problema porque ele tinha aprendido o inglês nos filmes da televisão que, como se sabe, poucos filmes franceses transmite, apesar dos 400 coups, do Jules et Jim, da fête de Babette e de la fille coupée en deux.
De modo que, "tant bien que  mal", o moço lá verteu o texto que objetivamente pretendia "libérer toutes les pendances de chéques suspens et tout que pourrait retarder le rebondi des chéques".
Só que o que saiu em português, dada a limitada preparação em francês do tradutor, foi que devem ser libertados todos os cheques pendentes e todos os que os emitiram.
Daí a libertação posterior, por senhores juízes bons intérpretes da nova lei, de alguns cidadãos já condenados e presos por emissão de cheques fraudulentos.

O meu correspondente da Juricaolandia que me contou esta história andava desanimado e, de facto, também lhe disse que, no estado em que as coisas estavam, já não se podiam resolver dentro do próprio sistema, já era necessário utilisar competências exteriores.
Fui-lhe dizendo que, de acordo com as disciplinas mais técnicas e científicas, estas coisas exigem pelo  menos duas entidades distintas dotadas de poder executivo que se controlem uma à outra e corrijam progressivamente os desvios, utilisando técnicas diferentes. Porém, para traçar a rota que defina os desvios, ou a estratégia, dentro da ideia de que "structure follows strategy", são mesmo necessárias as competências externas. Pelo menos exteriores à especialidade jurídica, salvo  melhor opinião, claro.

Helicopteros

Será verdade o que a reportagem do DN diz: que a empresa de meios aéreos (EMA) criada pelo Governo para fornecer helicópteros à PSP, GNR , ANSR e Proteção civil, nomeadamente para combate aos incêndios:
- vende o aluguer de helicopteros a essas entidades a preços superiores aos das empresas privadas? (preço unitário da EMA 5000 euros por hora, valor do contrato com as PSP, GNR , ANSR e Proteção civil: 500.000 euros; preço da HeliPortugal 2500 euros  por hora; valor correspondente da HeliPortugal aos requisitos do contrato: 370.000 euros)
- que parte da sua frota de 9 helicopteros está alugada à HeliPortugal?
-  que o endividamento da empresa não conta para o défice público?
- que no contrato da EMA com aquelas entidades existe uma cláusula de confidencialidade anti-constitucional?

Eu confesso-me muito agarrado a ideias do antigamente, e tenho sido acusado de rejeitar inovações (embora no meu curriculo profissional conste a contribuição para a introdução em Portugal de várias novas tecnologias aplicadas ao meio ferroviário), mas  o que impediria o ministério da administração interna de requisitar helicópteros ao ministério da defesa e à sua força aérea? O código de contratação pública?
Ai não, peço desculpa, as funções destes helicópteros integram-se no setor estratégico do Estado e questões estratégicas podem não estar sujeitas às leis do mercado se o Estado utilizar os seus próprios meios (Ah, aumenta o défice, mas recorrer ao mercado pode aumentar mais ainda).
Não tem nada que ver com a defesa da concorrência. Não devemos impedir a atividade privada, mas também não devemos impedir o desempenho dos serviços públicos.
 A Portucel e a Altri alugam helicopteros no mercado privado para proteger as suas florestas. Nada a objetar. Se for mais conveniente para o Ministério da Administração Interna fazê-lo, também não tenho nada a objetar.
Mas assim, desta forma? (para o caso de ser verdade o que a reportagem do DN diz, claro).

Código de contratação pública

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Segundo o presidente da Associação dos Industriais da Construção civil e obras públicas (AICCOPN), Reis Campos, dois anos depois da entrada em vigo do CCP, as empreitadas de lojas de cidadão foram recentemente adjudicadas sem concurso público e, conforme registo do Observatório das obras públicas, de 17.000 contratos, 96% foram-no por ajuste direto.
Por outro lado, no primeiro semestre de 2010, as adjudicações diminuiram 55%.

A AICCOPN aponta dificuldades nos procedimentos das plataformas eletrónicas (em termos económicos dir-se-á que os fornecedores das ditas constituirão um mercado assimétrico e portanto com preços elevados) e na responsabilização pela deteção de erros e omissões.
Aqui, nos erros e omissões, discordo por estar do outro lado, de quem lança concursos.
Quem os lança não tem que fazer um projeto de execução exaustivo (não apenas de construção civil mas envolvendo as especialidades necessárias), nem tem de ser enganado por um empreiteiro que diz que pode fazer um trabalho por um preço demasiado baixo.
É na experiencia e no conhecimento do meio, ainda antes do projeto de execução elaborado, quando a proposta tem de ser feita, que está a garantia de que posteriormente não haverá adicionais excessivos.
E isso, tal como a honestidade, não pode ser alvo de legislação pretensiosa.
Por outras palavras, a corrupção combate-se mal com leis.
Combate-se melhor com a eficiência escolar (embora só 20 anos depois se notem os efeitos), com o trabalho público  desenvolvido por equipas de controle mútuo e aberto à participação de técnicos do exterior, e com circulação de informação livre sem limitações de sigilos corporativos do tipo bancário ou do tipo segredo de justiça.

Do ponto de vista de quem lança concursos,  conforme já tenho referido, há a assinalar o grave prejuízo para o cumprimento dos objetivos sociais das empresas que têm constituido as exigencias do CCP, nomeadamente em termos de implicações em cadeia.
Dou como exemplo o cumprimento da lei na adaptação das estações do Metropolitano às pessoas com mobilidade reduzida, prejudicado no tempo porque a preparaçãodos concursos exige muitos cuidados e os meios humanos a isso dedicados estão assoberbados com outras tarefas.

Da análise do histórico nestes dois anos do CCP se conclui que ele foi muito útil na contenção das despesas públicas em termos de investimento.
Terá sido, mas há a assinalar que as suas exigências paralisantes vão mais ao encontro da dificuldade portuguesa da organização planeada do trabalho em equipa, porque existem fundos do QREN que podiam ser aproveitados, por exemplo na reabilitação urbana e na rede de esgotos do país (30% da população nacional sem tratamento de esgotos, 60%  do território da margem sul do Tejo por cobrir com redes de tratamento de esgotos- nada mau como indicadores terceiro-mundistas).

Donde, se do lado dos executantes e do lado dos clientes há correções a fazer, no sentido da flexibilização e operacionalidade, e se apesar da crise, existem fundos para financiar as obras públicas, não será altura de se corrigir a lei?
A menos, evidentemente, que os gabinetes de advogados responsáveis pelo CCP, e que não desceram ao nível dos míseros técnicos que lançam concursos para discutirem com eles os pormenores (na realidade desceram, mas com o facto consumado, para lhes comunicarem a revelação de que eram detentores) entendam que deva ser a realidade a adaptar-se aos seus conceitos, e não os seus conceitos a adaptar-se à realidade.

Mas no marasmo da apagada e vil tristeza não estou seguro de que os dias de trabalho passem de modo que ao fim de um dia a situação esteja mais avançada no sentido da solução do que ao fim do dia anterior. E como diz a lei do método indutivo, n dias depois a situação manter-se-á.


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Almoço na esplanada da Gulbenkian 4 – no meu tempo não era assim

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O meu amigo estava com a expressão dura do costume. Mas isso não o impedia de fitar meditativo cada uma das alcaparras frescas que levava à boca, retirando-a da salada mediterrânica e segurando-a pelo pedúnculo.
- Repara como a forma das alcaparras frescas se parece com a duma gota de água ou com uma semi-ampulheta. Isto vem a propósito. O tempo da ampulheta chegou ao fim. A areia escoou-se como o tempo e a paciência.
- Lá estás tu – obtemperei eu, mais fixado na maionese com cubos de queijo e fiambre e cerejas cristalizadas – que foi agora?
- Foi que está tomada a decisão, vou meter os papeis da reforma. Não quero saber dos discursos balofos dos políticos. Estou farto de os ouvir dizer que cada vez se morre mais tarde e ver 10% dos colegas do meu curso a já não existirem. Estou farto de ouvir os políticos e os economistas a dizer que cada vez há menos ativos a sustentar os reformados. Parece que não quiseram investir os descontos que me retiveram em coisas que dessem rendimento agora, para não estar a depender dos tais ativos. Mas não é por isso.
- É então por…?
- … porque no meu tempo não era assim. No meu tempo havia conceitos estruturantes da nossa empresa, livre de vícios de outras empresas.
Agora sou apodado de antiquado, avesso à inovação e perdulário porque não adiro à prevalência do “marketing” sobre o serviço efetivamente prestado.
O que me choca é a distancia ao terreno estar a conviver com a ligeireza dos conceitos.
Não me interessa saber que os clientes, antigamente chamavam-se passageiros…
- … era, antigamente tinham esse nome.
… andem com um índice de satisfação muito bom, quando o que me interessava era atrair os que não se servem destge modo de transporte e preferem o carrinho.
- Já vi que continuas mal disposto
- E depois é a institucionalização deste conceito de decidir com dados insuficientes que me põe neste estado (em Portugal, é raro quando se apresentam estatísticas para fundamentar uma decisão a quantidade de dados dessas estatísticas ser suficiente para fundamentar uma decisão, como se viu recentemente no debate sobre o estado da nação com os indicadores de pobreza, de recolha tão pouco confiável no terreno da realidade).
A nossa empresa vai ser mais um caso do provérbio chinês que define a utilidade de uma coisa.
A nossa empresa é como os eucaliptos.
São úteis a terceiros.
No caso dos eucaliptos pequenos, para fazer poleiros.
No caso dos eucaliptos médios, para fazer peças de mobília.
No caso dos eucaliptos grandes, para fazer mastros e postes.
Em todos os casos, para fazer pasta de papel.
Nunca poderemos então ver florestas de grandes eucaliptos.
É como as lulas, não as deixam crescer porque as pescam.
Assim não poderemos ver o nosso sistema de transportes de Lisboa crescer, porque vai tornar-se útil aos vendedores do outsourcing. (quiçá das privatizações parciais a pretexto da liberalização, da venda da dívida, etc, etc.). E isto só é possível porque conseguimos, no nosso tempo, algum sucesso, graças à correção dos projetos, à fiabilidade dos equipamentos e ao esforço do pessoal da manutenção, ter o serviço a funcionar com uma boa disponibilidade, o que criou a ideia de facilidade nos decisores, de que podem ir cortando no pessoal e espaçando as encomendas de peças sobresselentes e as intervenções, que tudo continuará a funcionar bem.
Abocanharam a nossa empresa e eu, se for abocanhado, comporto-me da mesma maneira, perante um adversário mais forte.
Digo mais forte porque não consigo moderar-lhe a sede de outsourcing, a sede de centralização (ignoram que os microprocessadores apareceram para descentralizar, para acabar com soluções à Estaline?), a sede dos cortes no pessoal, a sede dos indicadores saidos automaticamente de software redutor da realidade no terreno, a sede de experimentar soluções como quem testa um brinquedo. Tudo isto é fundamentado com as dificuldades financeiras do momento, para as quais não me lembro de ter contribuido com qualquer atividade especulativa.
- Não sei que te diga para te animar.
- Não digas nada. A decisão da reforma é irreversível.
Imagina que a última que fizeram foi decidir (possivelmente era a única decisão em função do prazo politico) que tudo quanto era equipamentos elétricos e eletromecânicos das novas estações fariam parte da empreitada de acabamentos de construção civil. Para ser mais rápido e para ser mais cómodo. Assim transfere-se para o empreiteiro a maçada de selecionar os fabricantes dos equipamentos.
No meu tempo não era assim.
- Isso também é porque a burocracia dos contratos públicos complicou tudo.
- Complicou umas coisas e descomplicou outras, mas vamos sempre pelo pior caminho das pedras. A lei da contratação pública também obriga a concursos públicos e assim os equipamentos passam a ser escolhidos pelo empreiteiro sem concurso público.
No meu tempo não era assim. Sempre defendi (por vezes com assinalável insucesso, mas não dei para tudo) a possibilidade de escolhermos os fornecedores sem que o critério económico ou o critério político dos prazos para as inaugurações nos impusessem fornecedores não desejados “pela manutenção”.
Agora, é o mesmo que o mestre de obras escolher a iluminação da casa do cliente, o tampo da cozinha e a marca dos eletrodomésticos. Sempre de acordo com o interesse económico do empreiteiro .
Pode ser que seja legítimo, mas deslustra o dono da obra.
Posso sair da empresa com algum orgulho dizendo: não , eu não fazia assim, eu selecionava entre fornedores da especialidade.
Retiro-me portanto, vendo os conceitos de outsourcing condicionarem as decisões.
A experiencia de congéneres nossos no estrangeiro, que nos precederam nessa fé, irracional como todas as fés (não estou a ofender ninguém, pois se até António Damásio acha que as decisões devem ser mais emocionais que racionais…), já demonstrou que, nos casos em que o outsourcing de projeto, ou de manutenção , ou de exploração, não era tecnicamente aconselhável, as coisas deram para o torto, mesmo do ponto de vista económico, com falências de companhias sempre que a câmara municipal ou o governo lhes falhavam os subsídios.
Mas não vale a pena tentar conter esta onda que enfraquece as nossas empresas de transporte. Ela é mesmo mais forte.
- E a nós só nos resta, para já, saborear os pasteis de nata e os cafés.


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O Magalhães, o insigne professor e a queixa na Ordem dos Engenheiros

O Magalhães, o insigne professor e a queixa na Ordem do Engenheiros

Azar.
No meio do êxito, o azar da escola da minha mulher. É uma escola do 2º e 3º ciclo, escondida no bairro, atrás de umas ruas pacatas e da “Queen’s School”.
Tem menino(a)s da Musgueira e de Chelas (a escola da minha mulher, não a “Queen’s School”), já não tem da Quinta da Montanha (umas barracas ao pé do Areeiro) nem do Bairro do Relógio (foram realojados em bairros “sociais” projectados por arquitectos premiados), mas também tem menino(a)s de Alvalade e da Avenida de Roma.
Não tem é Magalhães. Nem um. Estão à espera.
Não me choca.
O que me choca é a propaganda que fazem quando o distribuem.
O que me choca é o “e-escolinhas” não ter sido alvo de concurso público (parece que no “e-escolas” o ónus da selecção dos fornecedores ficou para as operadoras…dispensando os requisitos do novo código de contratação pública - CCP ).
O que choca é que eu não consegui vencer as dificuldades do código de contratação pública e não consegui fazer os concursos para a adaptação da estação de Colégio Militar do Metro para os cidadãos e cidadãs com deficiências motoras.
Se a elevação do objectivo do “e-escolinhas” justifica a dispensa dos requisitos do CCP, a elevação do objectivo de não discriminação daqueles cidadãos e cidadãs também justificava. Por que sou eu menos do que os decisores do “e-escolinhas”?
Lógico que isso me indigne, não acham?
E se pensarmos que o CCP também foi dispensado na contratação de um insigne professor de Direito Administrativo para redigir o projecto de lei do novo regime de fundações?
E se analisarmos bem as razões dadas pelo ilustre adjudicatário por ajuste directo sem consulta plural para assegurar as regras da concorrência? (não devia ser a entidade adjudicante a justificar-se?)
Vejam as razões: “Os quadros da administração central são de qualidade intermédia, por isso mal pagos, e não tinham capacidade para uma empreitada destas”.
Eu pasmo e recordo o que se passou comigo há muitos anos: fiz um caderno de encargos e uma proposta de adjudicação, o concurso foi anulado e contratado um consultor para fazer o caderno de encargos; o caderno de encargos que saiu era muito parecido com o original. Pudera, consegui convencer os consultores que aquele artigo que eles queriam tirar, não podiam, porque a tecnologia tinha evoluído naquele sentido e já ninguém fabricava como eles queriam. A coisa acabou com uma queixa minha na Ordem dos Engenheiros por me alterarem um trabalho meu sem a minha concordância. A Ordem mandou arquivar a queixa e alterou a redacção do artigo do código deontológico em que eu me tinha baseado. Histórias de quando eu era jovem.
Agora que sou velho, continuo a ver consultores a serem chamados por não acreditarem em mim.
Deficiência minha, certamente.