Consulta pública do RECAPE da construção dos toscos Rato-Santos

 Participação que enviei para o site participa.pt  na consulta pública do RECAPE  (relatório de conformidade ambiental do projeto de execução)  relativamente à :

 Construção dos Toscos no Âmbito da Concretização do Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa  

 

A minha participação constitui uma discordância e uma reclamação, no exercício do direito de liberdade de expressão, manifestando a indignação pelo processo da linha circular do metropolitano de Lisboa. 

Como devidamente demonstrado na consulta pública do EIA, a sua justificação oficial baseou-se em inverdades , de que cito apenas o não cumprimento pelo projeto da linha circular do PROTAML de 2002 em vigor que explicitamente continha o prolongamento para Alcântara, e a incorreção técnica de que a linha circular permitiria uma maior frequência de comboios do que as atuais linhas verde e amarela. 

Como o próprio relatório RECAPE  reconhece, 90% dos particulares que participaram na consulta pública reprovaram o projeto. Uns porque se sentiram coletivamente prejudicados (moradores do eixo Quinta das Conchas-Odivelas, preteridos relativamente aos moradores da linha de Cascais; moradores da zona do Campo grande-Telheiras, pela agressão visual devida aos novos viadutos; moradores da colina da Estrela, a quem, contrariamente ao que lhes foi dito, não foram dadas garantias de que existirá uma monitorização permanente, de eventuais deslocamentos devidos à natureza geológica dos terrenos, durante a execução das obras e após por um prazo razoável, com capacidade de intervenção corretiva também permanente em caso de ocorrência desses deslocamentos), outros porque do ponto de vista técnico mostraram as inconformidades do projeto, algumas  vezes com base na experiência de anos no metropolitano de Lisboa, em funções de planeamento de novas linhas, de operação e de manutenção ( destaque para o parecer da Ordem dos Engenheiros) que os autores e validadores do projeto não têm nos domínios da operação e da manutenção.  

Independentemente do debate em pormenor, agora, dos argumentos técnicos contra este projeto de linha circular, o simples facto de a divulgação do estudo de viabilidade sobre o qual assenta a validação do projeto e a aprovação do EIA ( e que faz uma comparação com o prolongamento de S.Sebastião a Campo de Ourique sem correspondência com a linha de Cascais para forçar a conclusão) é matéria suficiente para a reprovação pelo RECAPE por manifestamente violar o artigo 48.2 da Constituição da República Portuguesa (direito à informação de assuntos públicos). 

A todos os pareceres negativos vem agora o relatório RECAPE, em vez de avaliar a sua consistência, dizer que estão “fora do âmbito do RECAPE”. 

Aceita-se a justificação mas apenas do ponto de vista formal. Qualquer que seja a natureza de um projeto, compete a quem o processa ou o executa, avaliar, para esclarecimento do cliente final, neste caso a população, a sua conformidade com todos os critérios. Neste caso existe ainda um problema legal, que é o da existência de uma lei da Assembleia da República ( lei 2/2020), que explicitamente manda suspender a construção da linha circular e a apresentação de um plano de mobilidade para a AML. Pelo que a aprovação do RECAPE incorre, salvo melhor opinião, na cumplicidade de um erro técnico e de uma infração legal. 

Por estes motivos, esta participação é uma discordância e uma reclamação. 

Em anexo, ligações para análises críticas e estudos alternativos à linha circular desde 2009: 

 

Análises críticas  e estudos de alternativas à linha circular desde a sua apresentação em 2009: 

http://fcsseratostenes.blogspot.com/2020/05/sugestoes-para-expansao-do.html 

http://fcsseratostenes.blogspot.com/2018/01/ultima-tentativa-ultima-chamada-da.html 

https://fcsseratostenes.blogspot.com/2020/12/noticias-do-metropolitano-de-lisboa.html 

https://fcsseratostenes.blogspot.com/2020/10/mais-um-protocolo-das-camaras-de-loures.html 

https://fcsseratostenes.blogspot.com/2020/03/suspensao-da-linha-circular-do-metro.html 

http://fcsseratostenes.blogspot.com/2019/05/esboco-de-plano-de-expansao-do.html 

http://fcsseratostenes.blogspot.com/2019/01/porque-gostam-tanto-os-decisores-do.html 

http://fcsseratostenes.blogspot.com/2018/10/o-plano-de-expansao-do-metropolitano-de.html 

 

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Traçados da linha circular e metro ligeiro de superficie (LIOS)