Constituição da República Portuguesa - Artigo 2.º
(Estado de direito democrático)
A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.
Sobre o plano de expansão do metropolitano de Lisboa, e o que considero uma má utilização dos dinheiros públicos na construção da linha circular, nomeadamente através das dispendiosas obras nos viadutos do Campo Grande e nos terrenos da avenida 24 de julho, junto a documentação com os sucessivos e não atendidos pedidos de audiencia pelo senhor secretário de Esado adjunto e do Ambiente, ou por um seu assessor.
1 - Documento entregue em 17 de setembro de 2018 na secretaria de Estado adjunta e do ambiente: Exmo Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente
Sou engenheiro eletrotécnico com o grau de especialista em Transportes na Ordem dos Engenheiros e reformado depois de atividade profissional de 37 anos no Metropolitano de Lisboa. Aí desempenhei funções de manutenção de sistemas de telecomunicações e de sinalização e ATP (Automatic Train Protection) e de diretor de engenharia e desenvolvimento de infraestruturas.
Tive como responsabilidade, durante a execução das ampliações da rede, a ligação entre os colegas da direção das obras de construção e as disciplinas ferroviárias (via férrea, energia, telecomunicações, sinalização) e a coordenação dos ensaios e colocações em serviço. Assegurei ainda a participação do metro no subcomité da UITP de instalações de segurança, em contacto com colegas homólogos de vários metropolitanos.
Faço parte de um grupo de técnicos já reformados que reprovam a proposta linha circular do metropolitano com base na experiência própria e nos contactos com redes estrangeiras.
Mesmo ao nível dos técnicos no ativo, o parecer predominante é contrário à solução proposta que deriva do mapa de 2009.
Este mapa encerra, à luz dos critérios de exploração e manutenção de redes, vários erros de projeto, de que destaco:
- inserção de 2 (ou 3) novas estações, o que aumentará o consumo de energia e reduzirá a eficiência energética devido aos arranques adicionais
- inserção de várias bifurcações, contribuindo para a redução do índice de fiabilidade e disponibilidade
- vários troços com declives e curvas acentuados, contribuindo para consumos de energia e desgaste de materiais adicionais (de que é exemplo a ligação Rato-Cais do Sodré)
- linha circular, que tem justificação numa rede de metro quando é intersetada por número razoável de radiais de ligação ao centro e quando o seu diâmetro é significativo (o que não é o caso de Lisboa em ambas as condições, como se pode confirmar na relação de metros com linhas circulares fechadas que circula na internet).
Infelizmente, na preparação do referido mapa não foram cumpridos os procedimentos institucionais de auscultação das áreas de operação e de manutenção do metropolitano que assim não puderam dar o parecer negativo.
Do mesmo modo, foi objeto de uma decisão interna a atribuição da prioridade à construção da linha circular, com a intervenção agressiva do ambiente nos viadutos do Campo Grande (refira-se a quebra do conjunto do ponto de vista da arquitetura urbanística, a exigência de monitorização rigorosa ao longo da vida útil da ligação entre os troços novos e os antigos dos viadutos atendendo a que se trata de tabuleiros pré-esforçados, a incomodidade para os passageiros e a limitação de velocidade resultantes da inserção de 4 aparelhos de mudança de via e 2 aparelhos de dilatação no troço existente entre o túnel da Cidade Universitária e os cais norte da estação Campo Grande, já de si com curvas e gradiantes acentuados).
O processo de imposição da linha circular, numa altura em que o metro de Londres transformou a sua linha circular em linha em laço para melhoria das condições de exploração, constituiu assim um exemplo “top-down” sem atender às competências da estrutura técnica, e num contexto de prevalência da filiação partidária nas hierarquias decisórias.
Por outras palavras, num assunto da importância estratégica da expansão da rede do metropolitano, nem foram cumpridos os procedimentos de consulta pública, nem foi considerado um planeamento estratégico da rede de transportes da área metropolitana de Lisboa (recordo a proposta não aprovada em 2003 da circular externa em metro de superfície de Algés a Loures e Sacavém).
Esta a razão por que, apesar do EIA recentemente sujeito a consulta pública formalmente ser um trabalho credível, ele está ferido da inconformidade de se basear num plano de expansão não sujeito a consulta pública, pelo que só podemos propor a classificação de desfavorável e a submissão do mapa de 2009 a parecer do Conselho Superior de Obras Públicas.
Devo informar que tendo sido reformado em dezembro de 2010, deixei duas análises negativas relativamente à linha circular, constantes das seguintes ligações:
· Sugestões ao metropolitano, 2010 (ver págs 18-21):
· Expansão do metropolitano:
Igualmente, depois do anúncio em fins de 2016 da retomada do projeto da linha circular, o grupo de que faço parte desenvolveu esforços no sentido de informar os decisores, do Metropolitano à tutela, dos erros e inconvenientes do traçado, colaborando em iniciativas públicas de que destaco sessão na Sociedade de Geografia de março de 2017, a assembleia municipal de maio de 2017 e a sessão na Ordem dos Engenheiros de abril de 2018 .
Parecendo inúteis os nossos esforços, configurando o desprezo pela experiência profissional de quem os desenvolveu, permanecendo sem resposta sucessivos pedidos de audiência a V.Exa ou a um vosso assessor, resta-nos invocar a circunstância de que a classificação do EIA é de vossa responsabilidade e que gostaríamos de apresentar pessoalmente a argumentação que utilizámos na nossa participação na consulta pública.
Compreendemos os constrangimentos da presente situação, que ilustra bem o paradoxo dos técnicos que exercem funções políticas: até que ponto pode um critério político sobrepor-se a um critério técnico quando desde a antiguidade pré-histórica a técnica existe para o bem estar da comunidade, coisa de que os políticos também se arrogam, nem sempre com razão, sendo que pelas leis da Física mais cedo ou mais tarde o desprezo pelos critérios técnicos se manifesta com prejuízo coletivo.
Compreendemos também que a solução anteriormente defendida de prolongamento da rede até Alcântara se defronta com questões ligadas ao imobiliário e à reorganização urbanística da zona. O objetivo de correspondência com a linha de Cascais está assim dificultado por um plano de urbanização (PUA) que enferma da pretensão de enterramento de uma nova estação da linha de Cascais e de duas estações de metro, quando a solução correta do ponto de vista de traçados e da geologia é a travessia do vale de Alcântara em viadutos para redução dos consumos de energia e dos custos construtivos.
Em alternativa, por ser razoável atribuir prioridade à correspondência com a linha de Cascais à entrada da cidade, é de considerar o prolongamento até Algés, com um interface intermodal e construção de modo faseado (recordo o conceito de “corredor progressivo” do metro de S.Paulo subordinado às disponibilidades financeiras), evitando numa primeira fase os custos de construção das estações intermédias.
Tomo ainda a liberdade de deixar as seguintes ligações, onde poderá encontrar a nossa argumentação técnica.
· Assembleia municipal 17mai2017 https://www.youtube.com/watch?v=YL-lOp_LLQg
· Parecer sobre o EIA
· PPT SEAAmb mai2018 https://1drv.ms/p/s!Al9_rthOlbwejGfY5MNhtZ6B9aaf
Com os melhores cumprimentos e votos de sucesso pessoal
Fernando Carvalho Santos e Silva
BI 1453 978
Tlm 966 922 525
2 - Emails anteriormente enviados à SEAAmb:
Fw: Expansão da rede do metropolitano de Lisboa
Fernando Santos e Silva
qui 21-06-2018 01:13
Para:gabinete.seaamb@mamb.gov.pt ;
Bcc:cerdeirabatista@gmail.com ; aramalho.almeida@gmail.com ; pvazaoalmeida@gmail.com ;
Exma Senhora Chefe de gabinete do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente
Não tendo recebido resposta ou simplesmente acusação de receção dos emails anteriormente enviados, o que naturalmente lamentamos, informo que procedi hoje ao envio de novo email dirigido ao senhor Secretário de Estado sobre o mesmo assunto, através do formulário do site do ministério.
Como os melhores cumprimentos
Fernando Santos e Silva
cópia do email para o senhor Secretário de Estado:
Exmo Sr Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente
Faço parte de um grupo de reformados que exerceram a sua profissão de técnicos de engenharia no metropolitano de Lisboa durante algumas décadas e que veem com preocupação a aprovação, sem discussão pública informada do plano de expansão de 2009.
Essa preocupação nasce das várias inconformidades desse plano rela vamente às boas regras de operação e manutenção de redes de metropolitanos e agrava-se ao verificarmos, informalmente por imposição dos deveres hierárquicos, que a maioria dos técnicos de engenharia do metropolitano no a vo tem igualmente um parecer nega vo rela vamente à expansão de Rato ao Cais do Sodré e à linha circular .
Nada temos contra o conceito de linha circular, que até tem como vantagem a economia de material circulante, mas não devemos deixar de assinalar as suas contraindicações no nosso contexto.
Alguns decisores polí cos têm u lizado argumentos, de forma desculpável atendendo à sua inexperiência em operação e manutenção de metropolitanos, em defesa da versão proposta de linha circular. Destacamos a ilusão de uma frequência razoável de comboios (qualquer linha com términos bem dimensionados permite uma frequência razoável) com aparelhos de mudança de via em Campo Grande que permita o serviço de Odivelas ora para Telheiras ora para Marquês de Pombal. Nessas condições, os aparelhos de mudança de via vão aumentar o intervalo entre comboios em cada ramal e reduzir a taxa de fiabilidade em toda a linha circular.
Foi portanto com sa sfação que, numa altura em que a engenharia portuguesa é desprezada a ponto de não estar representada no Conselho de Estado, ouvimos V.Exa no fecho da sessão na Ordem dos Engenheiros em 3 de abril afirmar que, embora defendendo a linha circular como facto consumado, se sente habilitado a discu r os argumentos pró e contra e a tratar as crí cas com fair play.
Vimos por isso solicitar a V.Exa uma audiência para exposição pessoalmente das contraindicações da linha circular no nosso contexto e entrega de documentação de suporte da nossa posição.
Reconhecemos que a problemá ca das questões ambientais e das suas relações com as questões energé cas, de transportes, de gestão da água, de organização do território, são no nosso país altamente absorventes, desgastantes e demasiadas vezes frustrantes, mas não deixamos de invocar o ar go 2º da Cons tuição, de aprofundamento da democracia par cipa va, e referindo ainda o anúncio no momento presente pelo governo da discussão do PNI2030 como ação par cipa va, solicitamos ao menos sermos recebidos por um vosso assessor técnico.
Permi mo-nos ainda sublinhar que não estamos a fazer uma crí ca pessoal ou par dária, antes defendemos que os verdadeiros amigos são os que apontam os erros aos amigos, não os que os aceitam acri camente.
Com os melhores cumprimentos e votos de sucesso pessoal,
subscrevemo-nos atentamente
Fernando Santos e Silva
BI 1453978
De: Fernando Santos e Silva
Enviado: 21 de maio de 2018 18:53
Para: gabinete.seaamb@mamb.gov.pt
Assunto: Fw: Expansão da rede do metropolitano de Lisboa
Exma Senhora
Perfazendo um mês rela vamente ao primeiro email solicitando uma reunião para apresentação dos argumentos técnicos contra a anunciada expansão do metropolitano de Lisboa, não tendo recebido resposta, e sendo pública a disposição governamental de assegurar canais de acesso dos cidadãos, provavelmente teremos escolhido mal o canal de comunicação.
No pressuposto de que a nossa mo vação é essencialmente técnica e que os verdadeiros amigos de uma pessoa ou de uma ins tuição não são os que acri camente aprovam tudo mas os que chamam a atenção para os erros, resolvemos u lizar o formulário de email no site do ministério do ambiente
(h ps://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/area-de-governo/ambiente/contactos), dirigido ao senhor secretário de estado adjunto e do ambiente, o que comunicamos pelo presente.
www.portugal.gov.pt
© 2017 Governo da República Portuguesa
Com os melhores cumprimentos
Fernando Santos e Silva
De: Fernando Santos e Silva
Enviado: 4 de maio de 2018 18:51
Para: gabinete.seaamb@mamb.gov.pt
Assunto: Expansão da rede do metropolitano de Lisboa
Exma Senhora
Chefe de gabinete do senhor secretário de Estado adjunto e do Ambiente
Voltamos ao seu contacto pedindo desculpa pela insistencia, mas convictos que ela será relevada pela preocupação que muitos de nós, com prolongada experiência profissional nos transportes, vêem a questão da expansão da rede de metro, de importancia mediá ca agora aumentada com a associação à degradação da linha de Cascais.
Não parecendo discussão central no dia a dia das pessoas ocupadas com o seu trabalho, estas são questões que refletem a extraordinária e insustentável dependência de Portugal dos fornecimentos externos de energia primária, quando muito mais de 50% das deslocações nas áreas metropolitanas são feitas em transporte individual ou cole vo rodoviário.
Vemos também com preocupação o deslumbramento, porque ilusório e ampliado pela comunicação social, com que são anunciadas soluções como as faixas reservadas para bus na A5, as redes BRT (bus rapid transit) e LRT (light rail transit ou metro ligeiro de super cie), ou a motorização elétrica de veículos autónomos ou não, individuais ou cole vos.
São soluções inteligentes, mas que não estão à altura duma área metropolitana que gera cerca de 40% do rendimento nacional com uma população de 28% do total, e um PIB per capita superior à média da UE.
O peso da circulação rodoviária cons tui assim um problema ambiental e de organização do território com relevancia nacional, que por isso mesmo jus fica um amplo debate e a discussão comparada de soluções possíveis.
Colocando as coisas secamente, dir-se-á que o plano oficial de 2009 para a expansão do metro ignorou a experiência dos profissionais na operação e na manutenção do metropolitano.
Não surpreende por isso que no próprio ano em que o plano foi lançado, a rede de Londres transformou a sua linha circular em linha em loop ou laço.
Reconhecemos a complexidade das questões que todos os dias se colocam a todos os níveis aos responsáveis dos ministérios do Ambiente e do Planeamento e Infraestruturas, mas não podemos permanecer calados ao verificar, por um lado, a ausência de um calendário ao longo de vários ciclos eleitorais que implemente um plano integrado das redes metropolitanas de transporte, e por outro, a ineficiência da solução proposta para o curto prazo, sobrecarregando o interface do Cais do Sodré, e desprezando a zona ocidental de Lisboa.
É, sem dúvida, abusar da paciência de não especialistas mostrar a essencia das crí cas, mas sinte samos desta forma: face à pressão da procura nas horas de ponta, agravada com a insuficiencia de material circulante (provavelmente não atenuada com o anunciado processo aquisi vo), a linha circular terá como inconvenientes principais a maior susce bilidade a perturbações por excesso de afluencia e uma taxa de avarias superior às avarias simultâneas nas duas linhas independentes equivalentes.
A implementação do referido plano integrado para a área metropoltana, apesar dos custos elevados, é viável, mas exige a preparação atempada dos anteprojetos para candidatura a fundos comunitários. E isso, infelizmente, e apesar da anunciada discussão pública, não é visível, pelo menos para o horizonte de 2030, e só é possível com ampla par cipação dos técnicos e associações do setor.
Insis mos portanto no nosso pedido de audiência com V.Exa, idealmente com a presença de um assessor da área técnica da secretaria de Estado, para, em não mais de 30 minutos, vos mostrarmos os inconvenientes constru vos e de exploração da linha circular, e vos entregarmos documentação básica das nossas crí cas cuja transmissão ao senhor secretário de Estado solicitamos, deixando ao critério do senhor secretário de Estado a eventual concessão duma audiência.
Com os melhores cumprimentos
F.Santos e Silva
De: Fernando Santos e Silva
Enviado: 20 de abril de 2018 13:11
Para: gabinete.seaamb@mamb.gov.pt
Assunto: Expansão da rede do metropolitano de Lisboa
Exma Senhora
Chefe de Gabinete do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente
Pedindo desde já desculpa por alguma imper nencia neste contacto, mas no exercício do que considero um ato de cidadania alicerçado na experiência de décadas como técnico de transportes no metropolitano de Lisboa, venho expor a seguinte pretensão.
Considerando que o XXI governo anunciou o plano de expansão do metropolitano que prevê uma intervenção vultosa nos viadutos do Campo Grande e na ligação da estação Rato ao Cais do Sodré, que a forma de exploração da linha circular daí resultante é seriamente contraditada pela experiência que os técnicos de transportes no metropolitano recolheram na operação e na manutenção em dezenas de anos, esperando-se na linha circular maiores dificuldades na recuperação de perturbações e maior susce bilidade a paralisações do que no conjunto das duas linhas atuais que serão fundidas, que em recente sessão na Ordem dos Engenheiros foram aduzidos os argumentos contra a linha circular e depois contraditados pelo senhor secretário de Estado que, no entanto, de forma simpá ca declarou que recebia as crí cas com capacidade de compreensão dos argumentos técnicos e com fair play,
venho solicitar a concessão de um pequeno intervalo do seu tempo para lhe expor, eventualmente com o concurso de colegas com experiência no metropolitano, a nossa argumentação técnica para alterna vas, acompanhada de alguma documentação, deixando depois ao seu critério a decisão de transmissão desta informação ao senhor secretário de Estado e de proposta de concessão por ele de nova audiência.
Solicito ainda os seus bons o cios junto das en dades competentes para, tal como pedido na referida sessão, serem facultados os estudos fundamentadores da opção linha circular, no espírito da discussão aberta de questões estratégicas, pese embora a limitação já conhecida desse estudo por a alterna va considerada ter sido o prolongamento da linha vermelha apenas até Campo de Ourique.
Desejando boa receção e na expetativa de bom acolhimento,
apresento os melhores cumprimentos
Fernando de Carvalho Santos e Silva
especialista de transportes pela Ordem dos Engenheiros, membro nº10973 tlm 966 922 525
Não deveria expor assim tão abertamente o seu número de BI!
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