segunda-feira, 21 de setembro de 2009

Uma coisa extraordinária - o protocolo

Aconteceu uma coisa extraordinária. E esta sim, tem grandeza.
Esta é a semana em que a Assembleia Geral da ONU aprova a nova redacção do protocolo facultativo do pacto internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais, em vigor desde 1976, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Portugal também assina.
Este protocolo é para chamar bem a atenção para que os direitos humanos não são só os civis e políticos.
São também aqueles a que na gíria, no tempo da guerra fria, se chamava, “os direitos comunistas”, aqueles que vêm consignados na Declaração dos direitos do Homem, nos artigos 22 a 27 (direito à segurança social, ao trabalho, ao lazer e férias pagas, a um nível de vida suficiente, à educação, à vida cultural).
Só por isto, por agora serem reconhecidos universalmente, valeu a pena ter caido o muro da cortina de ferro (bom, falta cair o muro do México/USA e o da Palestina/Israel, mas lá chegaremos).
Quer isto dizer que a partir de agora qualquer cidadão pode apresentar uma queixa contra o seu estado, se o respectivo governo não lhe assegurar esses direitos.
Ai os adam smithistas, que passam a ser considerados marginais aos olhos dos instrumentos legais se quiserem impor o desemprego para conter os preços, ou a reduzir os custos do serviço nacional de saúde a fechar centros de saúde e maternidades (será verdade que, tendo o critério para o fecho das maternidades públicas sido o de fazer menos de 1500 partos por ano , podem agora as maternidades privadas fazer 150 partos por ano? Será verdade isto que um senhor candidato afirmou durante a campanha? Não vi o desmentido)…
Parece que, se não quiserem ser cínicos, os governos vão ter de alterar a sua política económica (e tem de ser uma política muito bem negociada com o povo, com a falta de dinheiro e de energia que temos).
Será por isso que Sarkozy vai propor a taxa Robin dos Bosques para os bancos lucrativos? Ora aí está por que a direita tem ganho as eleições – porque parece que anda a querer respeitar os direitos humanos (vejam Dona Angela, a Merkel, não a Davis, a subsidiar empresas para garantir empregos; pena que não o faça para a Opel de Saragoça…). Eu ainda sou do tempo em que os senhores governantes vinham dizer: não podemos aumentar os impostos sobre os bancos nem contrariar as “off-shores” porque eles deixavam de investir e a nossa economia piorava.
Agora, se os governos honrarem a sua assinatura do protocolo dos “direitos comunistas”, até parece que estamos na Escandinávia, em que tanto faz um governo ser de direita ou de esquerda porque o pessoal tem a sua segurança social garantida.
Agora, a ONU vem dizer que são marginais se se esquecerem dos direitos económicos, sociais e culturais do pessoal. E eu concordo. Pena não se discutirem estas coisas nas campanhas eleitorais.
Longe vão os tempos em que o administrador de uma empresa de transportes dizia: “Não temos dinheiro para fazer um estudo de impacto ambiental nem para satisfazer todos os critérios legais, não fazemos”. Até que foi obrigado a fazer os estudos de impacto ambiental. Pode ser que agora também satisfaça os restantes requisitos legais.
Não vamos querer que os governos e as empresas possam perder acções no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, pois não?

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