segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

Empresas públicas gastam 368 milhões em suplementos




Ao  DN


V/noticia de 2013-12-22, página 32, “Empresas públicas gastam 368 milhões em suplementos”


Em primeiro lugar, desejo deixar bem claro que a notícia referida é factual e reporta corretamente e de forma esclarecedora o facto da DGTF ter elaborado um relatório sobre as componentes  remuneratórias  para além do vencimento dos funcionários públicos e das empresas públicas.
É positivo que se faça este tipo de relatórios e que os respetivos dados sejam disponibilizados publicamente.
Qualquer correção do que quer que seja exige que se disponha de dados fiáveis e, de uma forma geral, estes parecem sê-lo.

No entanto, penso que o DN faria bem em voltar ao tema por duas razões:

1 - porque a redação do título e do sub-título e a utilização de alguns termos induzem no leitor, mesmo que sub-liminarmente, a ideia que o Estado e as empresas públicas são gastadoras do dinheiro dos contribuintes desperdiçando-o em pagamentos de regalias aos funcionários, que são assim privilegiados relativamente à restante população;

2 - porque os factos relatados são apenas parte da verdade, faltando esclarecimentos importantes para o leitor apreender o problema em toda a sua extensão

Relativamente à razão 1, pode dizer-se que o “marketing” do governo atual inclui a descredebilização dos funcionários públicos, como elemento justificador da redução do peso do Estado e das suas funções, o que, por sua vez, enforma o núcleo da sua ação política.
Igualmente faz parte desse “marketing” a criatividade aplicada a medidas que facilmente põem portugueses contra portugueses, como sejam empregados do setor privado contra funcionários públicos, funcionários públicos de menores rendimentos contra funcionários públicos de maiores rendimentos, trabalhadores do ativo contra pensionistas.
Aliás, esta prática foi claramente explicada por Maquiavel.
Neste sentido, insinuar, ou deixar que sub-liminarmente o leitor associe os 368 milhões de euros dos “suplementos” das empresas públicas à necessidade de fazer cortes de igual valor ou nas pensões ou no que quer que seja que os contribuintes tenham de pagar para satisfazer os requisitos da troika e do governo atual, parece-me indigno.
Penso que nesta altura de crise tem interesse recordar que nem sempre o salário dos funcionários públicos e de empresas públicas foi superior ao dos funcionários do setor privado. E seria bom notar que esse facto se traduz também no cálculo das pensões.

Relativamente à razão 2, penso que será importante centrarmo-nos nos seguintes factos:

1 – todas as remunerações para além do vencimento base foram objeto, na definição dos seus valores unitários e dos seus limites, de negociação em contratação coletiva. Donde, os pagamentos feitos decorrem de um contrato entre empresas e prestadores de trabalho, pelo que a sua cessação implicará a renegociação do contrato entre as duas partes.  Não se contesta a redução futura dos pagamentos, mas não deverá ser um corte cego, mas sim resultado da renegociação dos contratos. Não se contesta a recomendação de reduzir o número de tipos de remunerações suplementares, mas salienta-se que o vencimento base deverá ser suficiente para evitar o recurso a “subsídios” disto e daquilo, o que aconteceu no decurso dos anos pelas razões do ponto seguinte

2 - todas as remunerações para além do vencimento base, à exceção, julgo, das diuturnidades, não contam para o cálculo da pensão de reforma. Por esse facto, constituem uma forma de remunerar de uma forma mais ou menos justa num determinado momento,“poupando” nos encargos da segurança social ou das aposentações no futuro. Por este motivo, quanto mais se tiver gasto em remunerações extra, mais se terá poupado no cálculo das pensões

3 – no caso das horas extraordinárias, é comum as pessoas que não tiveram de lidar com o problema nas frentes de trabalho considerarem que a prestação de trabalho extraordinário poderia ser evitada mediante a admissão de mais trabalhadores. Nuns casos sim, mas na maioria não, e é evidente que a baixa de produtividade seria grande se se procedesse a essas admissões. Isto é, não podemos condenar uma prática por gastadora, se o que ela evita for mais gastadora.  

4 – a isenção de horário de trabalho, apresentada na notícia como uma regalia ou privilégio, é na verdade uma forma de reduzir o número de horas extraordinárias; no caso de ser necessário prolongar o turno até um determinado limite, o trabalhador não recebe mais por isso

5 – a “disponibilidade permanente”, apresentada também como uma regalia, tem o mesmo fim da isenção de horário de trabalho, sendo certo que a produtividade seria muito baixa se se previssem turnos de permanência no local de trabalho. Agora basta imaginar os prejuízos que poderão decorrer da interrupção de um serviço (equipamento hospitalar, transporte público…) se não existisse esse turno ou se não estivesse contratada a “disponibilidade permanente”

6 – relativamente aos 81 milhões dos complementos de reforma convem referir que, para alem estarem previstos na contratação coletiva desde 1973, e portanto serem legais,  seu volume resulta duma política sistemática das empresas de propor reformas antecipadas para diminuir os encargos com o pessoal

7 – especificamente no setor dos transportes, por ser o que conheço, para avaliar o peso dos suplementos, desejo referir dois casos típicos de vencimentos base e de remunerações totais: Um eletricista em meio de carreira tem um vencimento base  mensal de cerca de 1155 euros brutos.  É verdade que recebe vários subsídios, de refeição, de turnos, de assiduidade, de telefone de emergência, o que dá um ordenado mensal de 1906 brutos; notar que os  valores dos subsídios não entram para o cálculo da pensão de reforma. Notar ainda que um erro de ligações de um eletricista de sinalização ferroviária pode provocar um acidente grave. É natural que a função exija qualificações profissionais e que profissionais qualificados tenham remunerações mais elevadas do que a média, sendo evidentemente desejável conter a abertura do leque salarial.
Um maquinista no nível anterior ao máximo tem um vencimento bruto de 1362 euros. Com os subsídios que também não contam para o cálculo da reforma, atinge 2812. Dirá que os subsídios de quilometragem e de agente único são muito generosos, mas, dada a monotonia e o desgaste da condução, a falta de sistemas automáticos de controle de velocidade que permitam corrigir eventuais falhas de atenção, e a necessidade de exames médicos eliminatórios por razões de segurança, obrigando a reformas antecipadas, justificarão a responsabilidade exigida. Notar que um erro de condução pode originar um acidente grave. Veja-se o caso do acidente em Nova York de 1 de dezembro: regras laborais muito flexíveis quanto a mudança de turno, grandes tempos de condução, poucos dias de férias, perda de poder de compra ao longo dos anos, desinvestimento em sistemas de segurança… é perigoso “poupar” nestas coisas da segurança, quer em pessoal quer em equipamentos e isto não é apreendido por quem faz contas apenas aos milhões que “se gastam”.

8 – ainda no setor dos transportes, desejo referir outros dois casos típicos no metropolitano de Lisboa, agora  relativos ao corte dos complementos de reforma: um reformado, engenheiro, de 80 anos de idade e 38 anos de descontos, cuja soma da pensão da segurança social mais o complemento de reforma contratado é de 2000 euros , passar a receber 1000 euros (valores brutos), ou um eletricista reformado (46 anos de descontos) que recebia 1400 passar a receber 700 (valores brutos).
Eu penso que é uma barbaridade, poucos terão sido tão penalizados, em percentagem,  nesta crise que vivemos. Se há pouco dinheiro, impõe-se uma melhor repartição dos sacrifícios


 Nota final – não se pede que se publique o texto acima, que peca por excessivo, provavelmente porque a realidade que ele pretende retratar seja complexa, apenas se exprime a opinião de que ficaria bem ao DN esclarecer, no seguimento da notícia, que todos os suplementos referidos fazem parte de contratos que, a serem renegociados, o deverão ser pelas duas partes, e que muitos dos suplementos ou dizem respeito ao funcionamento regular das empresas, ou foram implementados para conter custos.

Os meus cumprimentos



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