quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Guiné Bissau

Artigos 13 e 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Artigo XIII
        1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.   
        2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Artigo XIV

        1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.   
        2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.



Deixo expressa a minha indignação por mais uma violação dos direitos humanos por parte do governo português atual (a outra mais gritante é a violação do direito ao trabalho).
O voto que lhe deu a maioria não é um cheque em branco para cometer os atropelos de que se lembra para se afirmar de forma autoritária perante um país fraco como a Guiné Bissau, que não dispõe de ricas jazidas de petróleo ou gas natural.
Não serve o argumento de que os passaportes estavam falsificados. 
Acham que se pode sair da Siria e dos seus dementes com passaportes não falsificados?
E não se sabia há muito que muitos dos anteriores refugiados tambem não tinham passaporte válido? 
E que a maior parte dos que entraram em Portugal já saiu?
Fazem-se exposições sobre o papel de Lisboa como plataforma de resgate e fuga de judeus e outros perseguidos durante a II grande guerra e afinal parece que é só para estrangeiro ver?
Incensa-se Aristides Sousa Mendes que desobedeceu às ordens do ministério e aplaude-se agora o funcionário do SEF que se escandalizou no aeroporto de Bissau?
Rasgam as vestes com as mortes dos náufragos que não chegam a Lampedusa, mas proibem a companhia aérea estatal (isso, estatal, fujam como o diabo da cruz, ainda não foi privatizada) de ligar Bissau a Lisboa.
Daqui a uns anos também dirão que foi a decisão mais acertada, como aquela de votar contra uma das moções que propunha a libertação de Mandela porque apelava à violencia e ficaram sózinhos na votação com os USA de Reagan e o UK de Thatcher (!?! leiam São Tomás de Aquino e falem-me depois da violência).
Eram 3 voos semanais, não se pode dizer que não houvesse procura, para além de ser uma incomensurável falta de respeito por quem trabalha na Guiné e já tinha bilhete para Lisboa para passar as férias.
A Guiné precisa de apoio e compreensão para vencer a sua desestruturação, em colaboração com as organizações africanas, a ONU e a Comunidade de lingua portuguesa  (não, não são os mercados que o podem fazer, nem governos como o português atual).
Tambem a Siria precisa de apoio, mas não parece que sejam os atuais governos das grandes "potencias" que são capazes de o fazer e, neste caso, muito menos os mercados de armas, de energia e de reabilitação territorial que o poderão fazer.
Tenham vergonha, os brancos negreiros  (e seus descendentes) e instituições oficiais (e suas homólogas atuais) que compraram os escravos da Guiné desde o século XV aos idos do século XIX.
Tenham vergonha, os negros e seus descendentes que vendiam os seus irmãos negros aos negreiros brancos desde o século XV e as instituições atuais que se dedicam ao narcotráfico e a matar quem não lhes agrada.
Isto não é o funcionamento regular das instituições, concretamente, da nossa parte, governo e presidencia da República. 
Isto retira-lhes a legitimidade eleitoral na exata medida em que configura o incumprimento da Declaração Universal.
A linha da aceitação já está ultrapassada há muito.

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