Análise lógica das ações do Tribunal Constitucional

Pode não ser um ponto de vista muito apreciado, mas a existência de um Tribunal Constitucional satisfaz um dos requisitos usados na gestão da qualidade de um qualquer sistema organizacional – que deve haver uma entidade independente da comissão executiva da entidade económica que explicite as discordâncias relativamente às estratégias e as táticas da comissão executiva (sem prejuízo de registar as concordancias, quando as houver, obviamente) .

A razão deste requisito é simples: evitar a polarização em torno de uma versão oficial da comissão executiva suscetivel de gerar uma virtualidade sem fundamento na realidade. Verifica-se assim que mais vale um oponente, mesmo equivocado, apresentar a sua versão errada, porque obriga a fundamentar melhor a versão oficial, do que não haver oposição (esta é uma conquista da ciência da gestão e da psicologia social relativamente recente,  que justificará os desvios do pensamento político no século XX, perseguindo os ideais da verdade única,  mesmo que científica, quando um dos pilares do método científico é não haver muitas certezas).

Sendo assim, se o Tribunal Constitucional tem razão e estão todos ou quase todos de acordo que isso é bom para o bem estar de todos, ótimo.

Se o que o Tribunal diz não merece o acordo de alguns e prejudica o bem estar de muitos, há que propor ao poder legislativo a alteração das leis que prejudicam o bem estar, o que implicará, nos termos constitucionais, uma maioria de 2/3.

Se não, como já disse Fernão Lopes, não.

É assim tão difícil de aceitar, esta lógica?

É  mais fácil chamar nomes aos senhores magistrados?

Até Roosevelt aceitou a decisão do tribunal constitucional americano que conservadoramente  lhe chumbou medidas para o “welfare state”.

Mas seria bom, de facto, que no currículo escolar dos senhores magistrados se desse mais força à matemática (para, por exemplo, entender bem o fundamento do sistema proporcional de Hondt, o valor referendário das sondagens com margem de erro inferior  a 5% , o sistema eleitoral com lista preferencial e a regra da impossibilidade de Kenneth Arrow).

                              (No dia em que foi dada a notícia do chumbo das entidades intermunicipais de direção não eleita diretamente pelos cidadãos e cidadãs, conforme proposta de lei do pobre Relvas. Sobre os mecanismos de polarização de opiniões em grupos decisórios, ver “a Sabedoria das Multidões” de James Surowiecki, ed Lua de Papel; sobre os sistemas e regras eleitorais incluindo a impossibilidade de satisfação de todos os eleitores de Kenneth Arrow, ver “Economics, a very short introduction, de Partha Dasgupta, ed. Oxford University Press )

A conjetura de Partha Dasgupta, professor catedrático de economia em Oxford

Nestes tempos conturbados, de incertezas (o número e a complexidade das variáveis e das correlações entre elas ultrapassa a capacidade de processamento do cérebro humano, pelo que a incerteza é um estado normal) e de certezas (é vê-as todos os dias, na televisão), volto à conjetura de Partha Dasgupta, autor de “Economics, a very short introduction”, editora Oxford University Press, depois de explicar as razões económicas para a desigualdade entre as pessoas e os povos:

“a pobreza e a má qualidade de vida de muitos não são causadas pela dificuldade da quadratura do círculo, nem pela inexistência de regras eleitorais perfeitas, nem por os mercados de funcionamento ideal serem um mito, nem pelos governos de per si, porque eles são compostos e delegados por homens e mulheres; elas acontecem porque as pessoas e os povos ainda têm de aprender a viver uns com os outros”

É muito interessante ver um homem sábio, professor catedrático de economia em Oxford, mostrar a sua sensibilidade e humildade, apesar de catedrático de economia, apelando à compreensão e à tolerância.

E é capaz de ter razão, de até ser bom para a economia, nestes tempos de cimeira da NATO, com uns senhores cheios de certezas, muito seguros da superioridade da sua força e dos seus valores (uma das suas vozes até dizia há uns dias que há uns valores cristãos e germânicos que têm de ser aceites numa parte do território da Europa dos cidadãos), completamente surdos à voz de Gandhi, de Partha Dasgupta, e de alguns cidadãos insignificantes como eu ou, pelo menos, de expressão política insignificantemente minoritária, o que não quer dizer que o que dizemos seja insignificante.