Recentemente foi dada publicidade ao pedido da Flixbus para utilização do terminal rodoviário de Sete Rios recusado pelo gestor da infraestrutura, a Rede Expressos. A AMT como entidade reguladora e o IMT como executivo, protestaram em defesa do princípio da concorrência tão defendido pela CE.
Claro que a concorrência deve ser defendida, mas como qualquer exercício de qualquer forma de liberddade, deve haver regras que defendam, entre outras coisas, a segurança dos utilizadores e a sua comodidade. Independentemente dos critérios de avaliação da capacidade do terminal, nenhuma lei impede a Flixbus de investir num terminal privado. Por outro lado, foi dada a concessão do terminal a uma empresa privada, que assim assumiu as obrigações de serviço público de quem concedeu a concessão. O TFUE é claro, o direito à concorrência não elimina o direito dos Estados membros terem incumbentes de serviço público. Para os casos de dúvida existem os Tribunais, não os reguladores.
Não há informação fidedigna disponível quanto à capacidade do terminal rodoviário provisório. Tem 15 lugares-cais de embarque para 4 partidas por hora cada. Segundo o site do terminal são cerca de 300 partidas diárias (cerca de 5 milhões de passageiros por ano). A Flixbus pede cerca de 100 partidas diárias sem demonstrar a sua viabilidade do ponto de vista da segurança e comodidade. As instalações são provisórias, já utilizadas por cerca de 50 operadores para além do principal, e embora fosse possível teoricamente subir os serviços diários para 500, as condições deficientes de movimentação de pessoas, a ventilação deficiente e certamente os engarrafamentos na própria Praça de Sete Rios e no interior do parque não recomendam isso sem obras de fundo. Aliás, é uma regra da arte nunca ter um sistema ou um equipamento a funcionar continuamente no seu limite máximo.
O proprietário dos terrenos (6
ha) ainda é o metro mas parece que a renda paga pela REN é à CML. Assinado um
protocolo CML-Metro em 2003 em que este apresentaria (e apresentou) um plano de urbanização incluindo hotel, mais
o projeto de central rodoviária definitiva com 3 ha e 36 lugares-cais, mais uma
central de controle de tráfego do metro, mais uma zona de parque de carruagens de metro ligado à estação de Praça de Espanha.
Nada se fez e agora protesta-se. Difícil planear e organizar, em Portugal.
Desejar-se-ia que a AMT e o IMT fizessem antes contas rigorosas na situação
existente à capacidade disponível e
compatível com a segurança e a comodidade, e ao que é preciso fazer para
cumprir o protocolo de 2003 sem as mexidas inconsequentes que entretanto têm
sido feitas.
Informação sobre a disponibilidade, a capacidade, o regulamento de utilização da concessão e o protocolo CML-Metro em
https://www.amt-autoridade.pt/media/5741/ficha-de-carateriza%C3%A7%C3%A3o-de-terminal-sete-rios.pdf
https://fcsseratostenes.blogspot.com/2018/08/os-terrenos-do-metropolitano-em-sete.html
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