Inquérito a Mofina Mendes, já ...

 

Finalmente, passados estes anos todos, o bom juiz de Monsaraz de boas contas, que veio substituir o mau juiz de Monsaraz das perdizes recebidas às escondidas, emitiu o seu laudo. Que urgentemente se faça um inquérito à forma como os patos voadores à guarda de Mofina Mendes foram por ela deixados voar. Que Mofina Mendes seja chamada às Cortes e que esclareça o negócio. Porque se tratou de um negócio, uma vez que foi paga, por quem ficou com os patos, com um ou dois, não se sabe bem, potes de azeite.

O inquérito devia merecer a aprovação do rei, mas os meirinhos mores arranjaram as coisas de modo a poupar trabalho às Cortes, que têm coisas muito mais importantes para fazer, por exemplo, se o castelo de Noudar também deve ser representado no escudo real ou se as próximas festas do grande torneio devem comemorar a batalha de Ourique ou a batalha dos Atoleiros.

Mas não importa, eu conto o que se passou com a Mofina Mendes. Os patos andavam gordinhos e não se afastavam do poiso, mas às tantas, na capital, o vedor mor da fazenda régia enganou-se nos fluxos financeiros e o rei mandou vender coisas que dessem dinheiro.

Mofina Mendes viu-se assim obrigada a desfazer-se dos patos voadores, mas não sem que por alturas do Natal não tivesse combinado com os compradores uma boa paga, dois potes de azeite. Bom, não foram bem dois potes, foi só um, porque o segundo pote ficou prometido mas para muito depois, quando as patas tivessem posto ovos para 50 gerações de patos voadores.

Mofina Mendes não se importou, era uma rapariga esperta, empreendedora e de ideias bem definidas, De modo que lá foi para a feira pela vereda fora, de pote à cabeça, imaginando primeiro o que faria depois de ter o segundo pote das 50 gerações de ovos, mas depois, mais perto da realidade, cogitando o que faria com o dinheiro da venda do primeiro pote. Compraria um terreno para poder tratar de mais patos, vindos de todos os lados. Mas não sabia onde ficaria melhor tal terreno, e por isso, distraída, escorregou numa pedra e o pote estatelou-se com ela no chão.

É por isso que tem de se fazer um inquérito, para apurar o que moveu Mofina Mendes e os fornecedores dos potes de azeite, e para onde há-de ir o novo pátio dos patos voadores.

https://www.rtp.pt/noticias/economia/chumbada-comissao-parlamentar-de-inquerito-a-privatizacao-da-ana_v1566614

O meu 25 de abril

 

Lisboa, Rossio, 25 de abril de 2024

Seriam umas 5 horas da manhã quando me levantei para atender o telefone. Era o meu colega do quartel de Transmissões em Sapadores, que estava de serviço como oficial de piquete no dia 24. Telefonava porque não sabia o que passava e pedia que eu não demorasse, que era eu que estava de serviço no dia 25. O meu colega era irmão mais novo de Rão Kiao, mas era de pensamento muito mais conservador do que o irmão e, por simples aplicação da transitividade, do que eu próprio. Mas falavamo-nos bem. Disse-lhe que estivesse descansado, que à hora do toque do piquete eu estaria lá, mas que ia descansar mais um bocadinho e depois ainda tinha de levar a minha filha e o meu filho a casa dos sogros. 

Eu não sabia que a revolução já estava no seu caminho. Havia dias que de vez em quando via os colegas do quadro permanente a fecharem-se na sala da messe, reunidos com ar de caso. Atribuía à questão do conflito entre os do quadro permanente e os milicianos dos cursos de capitão, ou pior ainda, que pudesse haver aí a mãozinha do general Kaulza, e não pensava mais nisso. Eles sabiam o que eu pensava da guerra colonial, e eu pensava que eles continuavam agarrados à ideia da pátria. 6 semanas antes tinha aproveitado  o fim de semana para acompanhar a minha mulher a um espetáculo de canto de intervenção em Valado de Frades, com o quarteto vocal em que ela cantava, num espetáculo com Carlos Paredes e o poeta José Carlos de Vasconcelos. Tínhamos sido parados por um soldado da GNR que depois de lhe mostrar o meu cartão de alferes miliciano respeitosamente aceitou as minhas explicações que era um passeio de fim de semana com a família. Nada tinha que ver com a coluna militar do golpe das Caldas. 

Como se tudo estivesse normal, pus os meninos nas cadeirinhas do carro, fui pela estrada de Benfica, Sete Rios, em S.Sebastião virei à esquerda , passei pelo quartel general sem imaginar o que se tinha passado durante a madrugada ao portão. Deixei os meninos com a sogra e entrei triunfante com o carro vermelho e velhinho, com um grande autocolante com o símbolo da paz na porta direita (cantava-se por esse mundo fora o "Hair"), digo triunfante porque ao contrário dos outros dias o portão estava fechado e a sentinela teve de o abrir.

A cerimónia na parada correu normalmente e depois fui encontrar na sala do oficial de dia o senhor comandante da unidade, um pacífico aristocrata, e o senhor tenente coronel que poucos meses depois seria dirigente de topo de uma grande empresa de telecomunicações (não, não era o tenente coronel Garcia dos Santos, representante da arma de transmissões no posto de comando da Pontinha) a seguirem atentamente o desenrolar dos acontecimentos no largo do Carmo. Lamentava-se o tenente coronel, que não devia ter participado com muito entusiasmo nas reuniões do movimento dos capitães no quartel das transmissões, do  rumo dos acontecimentos e da triste figura de Marcelo Caetano e Américo Tomás.

Virei-me para o capitão oficial de dia, "e não me disseste nada? estou lixado com vocês", ao que ele me respondeu, no seu alentejano cerrado "não podia dizer nada, pá, daqui a bocadinho vai lá atrás ver se ninguém quer saltar o muro". Tratava-o assim porque tínhamos sido colegas no Técnico, onde discutíamos a política colonial e as eleições de 1969. Ele dizia-me "Só depois de ires às colónias podes criticar" (já não tenho a certeza se na altura ele falou em colónias ou províncias ultramarinas). E de facto, ele e os seus colegas (camaradas de armas) foram e de lá vieram com as ideias mudadas. Recordámos o jantar comemorativo do fim do curso de engenharia eletrotécnica, no Cabo da Roca, em setembro de 1970, quando depois da sobremesa o quarteto da minha mulher cantou o seu canto de intervenção e tu discretamente vieste dizer-me "temos de ir que temos horas de entrada na Academia (Militar)". Recordámos os 6 meses que em 1972 passámos juntos na Arca d´água , no Porto, na instrução dos futuros operadores radiotelegrafistas, eu aspirante miliciano e eles alferes do quadro tirocinantes. O comandante da Escola Prática tinha recebido uma mensagem alertando-o que na leva de milicianos que iam dar instrução e nos instruendos havia infiltrações de perigosos comunistas, mas o tenente Golias, transmontano de gema, comandante da Companhia, pôs água na fervura e até contribuiu para que a festa de fim da instrução tivesse sido feita ao jeito do zip-zip, a série de espetáculos de animação cultural da primavera marcelista, com os velhos capitães de carreira absortos nos corredores a ler os rascunhos das intervenções e do programa da festa que ia fazer-se. Não admira que meses depois, na Guiné, o tenente Golias tivesse começado a preparar com outros heróis o 25 de abril.  

Telefonei para casa, "não saias de casa enquanto as coisas não serenarem", mas claro que não fui ouvido. O quarteto da minha mulher andou aos vivas pelas ruas de Lisboa, quatro semanas depois de terem cantado no Coliseu, abraçados a Zeca Afonso, Adriano Correia de Oliveira e Ary dos Santos. Pela janela (abençoada revolução em que não havia perigo de nos chegarmos à janela, tirando o doloroso episódio das mortes em frente da sede da PIDE), à medida que a tarde avançava, comecei a ver o desfile de automóveis passando em frente do quartel, buzinando, com as senhoras com ar doméstico espetando o braço direito para fora, com os dedos em V. E eu pensando, como terão votado estes alegres concidadãos e concidadãs nas eleições de 1969, quando a CDE teve em Lisboa 30.000 votos e a CEUD 8.000?  ou porque não acompanharam a tentativa de renovação económica da ala renovadora do malogrado Pinto Leite no desastre de helicóptero da Guiné?  Mas não valia a pena pensar nisso. Quando no dia seguinte saí depois de almoço para tomar o café no sítio do costume, as pessoas olhavam para nós com alegria e parecia, reconhecimento.

Na tarde do dia 25 tivemos um sobressalto e tivemos de mandar o piquete serenar uma altercação no Intendente, mas sem consequências, e à noite também atendemos umas queixas de quem se dizia perseguido por jovens vingativos que os acusavam de serem agentes da PIDE.

Já não me recordo de quanto tempo ainda tive de ficar no quartel, mas terá sido pouco tempo e assim voltei até à saída da tropa, em agosto de 1974, à minha rotina, que desde fevereiro de 1974 era a de passar as manhãs no quartel e as tardes na divisão de estudos do metropolitano de Lisboa, onde os engenheiros seniores queriam preparar o futuro da rede, então com o apoio de um consultor alemão, cujo excelente plano ainda não está, passados 50 anos, completamente executado, porque ao longo do tempo foram aparecendo uns decisores que se consideravam geniais e, em demasiados casos, mandatados para escolherem as piores opções.

  

O aproveitamento do Guadiana

Descrição do aproveitamento do Guadiana em Espanha:

 https://www.eldiario.es/ballenablanca/biodiversidad/exprimir-ultima-gota-rio-viaje-imposible-guadiana-mar_1_10673064.html?utm_source=adelanto&utm_medium=email&utm_content=Socio&utm_campaign=20/04/2024-adelanto&utm_source=elDiario.es&utm_campaign=01be8aceca-ADELANTO_20-04-2024&utm_medium=email&utm_term=0_10e11ebad6-01be8aceca-%5BLIST_EMAIL_ID%5D&goal=0_10e11ebad6-01be8aceca-70565456&mc_cid=01be8aceca&mc_eid=2fbdb73192

Quanto ao Bocachanza, é preciso um bocadinho forçado vir buscar água ao Guadiana em Portugal para levar por transvaze para Huelva, mas enfim, devemos ser ibéricos e europeus e ajudar a Donana. Nesta perspetiva, ir buscar água ao Pomarão para o Algarve é positivo desde que se deixe ao Guadiana chegar a Vila Real com 2 m3/s . Mas como eu sou casmurro, acho que deviamos contrariar os ecologistas e avançar com barragens no Vascão e na Foupana, pelo menos. E claro, com um plano de dessalinizadoras a sério, mas o PRR tem mais com que se entreter.

https://www.publico.pt/2024/04/26/azul/noticia/levar-agua-alqueva-algarve-impacto-ambiental-discussao-publica-2088333

https://www.publico.pt/2023/08/03/azul/noticia/seca-novos-planos-abastecer-regioes-sedentas-algarve-huelva-guadiana-2059061

consulta publica ate 29abr2024 :

https://siaia.apambiente.pt/AIA.aspx?ID=3668

Os limites de velocidade

 

https://www.msn.com/pt-pt/noticias/other/limite-de-velocidade-em-autoestradas-segue-tabu-na-alemanha/ar-AA1nnLEZ?ocid=msedgdhp&pc=EDGEESS&cvid=c65af543260349b2a38e7fab6d2554c2&ei=49

Parece haver uma correlação entre os partidos ditos liberais, que defendem uma iniciativa com regulação mínima e autoestradas sem limites ou poucos limites, e os partidos de planeamento abrangente e velocidade regulada. Curiosamente, nas filas ou engarrafamentos vemos automobilistas mudando sucessivamente de via para se posicionarem à frente dos outros que, de acordo com o código da estrada, aguardam que a fila da sua via avance. Não é uma boa metáfora? Assim como assim, não era o que o lobo de La Fontaine dizia ao cordeiro, se eu posso mudar de via porque não o hei-de fazer? (ele dizia doutra maneira mais definitiva, mas por isso é que é metáfora).

Sobre as autoestradas alemãs, suponho que ainda existe a imposição automática de um limite de velocidade em função do atingimento de uma afluência excessiva (porque em situação de excesso de afluência o conjunto de veículos desloca-se em veículos/hora a um valor mais alto a uma velocidade mais baixa do que alta. por um abrandamento dar tempo ao veículo seguinte a abrandar com a mesma desaceleração).

O hidrogénio na tração

 No longínquo ano de 2013 apresentei num congresso da então ADFER um pequeno trabalho* sobre a utilização do hidrogénio na tração de veículos terrestres e marítimos e na conveniência de ir preparando as infraestruturas para isso, considerando, para além da teoria, os bons resultados da experiência de autocarros a hidrogénio no Porto, em 2005.

Não me surpreendi pela absoluta indiferença a que os decisores votaram o assunto. Confesso que me surpreendi com a reação emotiva de colegas que mais tarde se entusiasmaram com os veículos de baterias de lítio, e que até me chamaram ignorante por acharem que o hidrogénio não tinha aplicação na tração de veículos.

Não me devia ter surpreendido porque as pessoas gostam de arranjar trincheiras para defender os seus pontos de vista, em vez de analisarem com calma as vantagens e os inconvenientes de cada solução e os domínios em que uma solução é preferível, segundo análises custo benefício e multicritério. O rendimento do hidrogénio na tração é baixo, mas o vapor das antigas locomotivas também e atualmente até é rentável em explorações turísticas.

Por tudo isso, gostei muito de ler um artigo da Railway Gazette que explica, muito melhor do que eu, em que domínios se deverão explorar as diversas tecnologias.

Também aqui, na escolha de soluções de tração, fui apresentando em sessões públicas em que me julgaram digno de aparecer, o critério de consumo energético, nas rodas ou na origem da energia (do poço à roda)  como fator de decisão a considerar com ponderação elevada na escolha de um modo de transporte. Contas e pressupostos das caraterísticas das redes de transporte, dos veículos e da operação, da minha responsabilidade, tendo indicado ligações para os cálculos, normalmente em Excel. 

Por exemplo, os quadros seguintes foram apresentados em sessões na Ordem dos Engenheiros e no LNEC, no 10ºcongresso ferroviário de Portugal. Mas os resultados não foram contestados, embora pessoalmente me pareça que confirmá-los ou corrigi-los fosse um bom exercício para os académicos de transporte e energia. Veja-se o caso da emergência do metrobus. Em Coimbra, Braga , Porto e possivelmente em Lisboa, é apresentado como uma solução ideal. Claro que para valores de baixo tráfego e veículos pequenos a economia energética de um sistema carril-roda de ferro relativamente a um sistema asfalto/cimento-pneu não justificaria a prineira opção, mas para volumes de tráfego elevados a opção pelo metrobus indicia que os decisores esqueceram que a resistencia ao rolamento do  npneu é superior à da roda de ferro.

para uma ocupação de 30% o comboio elétrico com catenária consome no veículo menos cerca de 14% de energia por passageiro-km; no transporte de mercadorias, em traçado com pendentes limitadas a 1,3%, o comboio elétrico com catenária consome por tonelada-km no veículo cerca de um quarto do consumo do camião elétrico

o consumo de energia primária agrava-se no autocarro elétrico por necessitar de cargas frequentes relativamente ao comboio elétrico com catenária 216 Wh/pass-km contra 155 Wh/pass.km

Dado o exposto, apreciei o artigo da Railway Gazette sobre a utilização do hidrogénio na tração de comboios, não como panaceia, como solução em casos particulares em que é necessário substituir a operação de automotoras diesel sem ter de investir na eletrificação com catenária. Também refere o artigo que para percursos curtos sem catenária ou 3º carril  a tração com baterias de lítio será preferível, O autor enquadra muito bem as caraterísticas, vantagens e inconvenientes das soluções catenária, bateria com carregamento em términos, bateria com carregamento distribuido, hidrogénio com célula de combustível, hidrogénio com motor de combustão. Cita ainda o disparate que seria enfiar o hidrogénio nas tubagens do gás natural e transmiti-lo à distancia, quando será mais prático transmitir a eletricidade em muito alta tensão contínua (ou trocá-la entre vizinhos sucessivos) e proceder à eletrólise localmente. De sublinhar o custo do hidrogénio com eletrólise a partir de renováveis (0,34 euro/kWh) e que para produzir 1 kg de H2, com um conteúdo teórico de 33 kWh será necessário consumir cerca de 50 kWh. 

	Energia primária	Energia no veículo	Energia na roda
Catenária ou 3ºcarril	100%	90%	75%
Bateria carregamento términus	100%	79%	56%
Bateria carregamento distribuido	100%	79%	63%
Hidrogénio com célula de combustível	100%	60%	20%
Hidrogénio com motor de combustão	100%	60%	16%

Conforme se vê na tabela, resulta um reduzido rendimento para a tração com hidrogénio. No entanto, o inconveniente das baterias, a reduzida capacidade por unidade de peso (cerca de 300Wh/kg, limita a sua utilização em percursos elevados, tal como acontece com os camiões de baterias.

Reproduz-se do artigo o gráfico da densidade de energia a bordo por peso:

 

Energia primária

Energia no veículo

Energia na roda

Catenária ou 3ºcarril

100%

90%

75%

Bateria carregamento términus

100%

79%

56%

Bateria carregamento distribuido

100%

79%

63%

Hidrogénio com célula de combustível

100%

60%

20%

Hidrogénio com motor de combustão

100%

60%

16%

exemplo para uma bateria de 500 kWh, eventualmente necessária para o serviço do metrobus Coimbra-Serpins, cerca de 7 toneladas (inclui invólucro de proteção)

Verifica-se assim, numa altura em que comboios de hidrogénio já circularam em testes na linha do Minho,   https://www.razaoautomovel.com/noticias/mobilidade-comboio-hibrido-hidrogenio-testes/ 

que a solução mais eficiente em termos de rendimento é a convencional eletrificação com catenária de 25 kVAC, o que deverá ser considerado nas análises de custo benefício contabilizando o custo da energia poupada.

Reprodução do artigo          https://www.railwaygazette.com/in-depth/traction-technology-the-weak-case-for-hydrogen/66055.article  :

* Viabilidade das energias renováveis nos transportes            https://onedrive.live.com/redir?resid=1EBC954ED8AE7F5F!271&authkey=!AJ13kVhRdW451KE&ithint=file%2cpptx

A propósito dos resultados eleitorais e da proposta de mudança do sistema eleitoral

 

A propósito dos resultados eleitorais e da proposta de mudança do sistema eleitoral

 

Começo por evocar o matemático Charles Borda, autor do sistema de voto ponderado ou preferencial. É utilizado no concurso da Eurovisão, e é rejeitado nas eleições legislativas de todos os países. Cada votante atribui, por exemplo 12 votos ao seu preferido, 10 votos ao segundo e por aí fora em função do número de candidaturas e de eleitores inscritos, sendo obrigado a atribuir todos os seus votos. Assegura tanto melhor a representação quanto maior a diversidade. Curiosamente, foi no seu tempo rejeitado por Napoleão, que, como tinha alguns conhecimentos de matemática, percebeu que não lhe convinha.

Este é um exemplo da distancia que os decisores políticos gostam de manter relativamente às hipóteses de melhor representação da vontade popular e, por maioria de razão, às hipóteses de participação dos cidadãos nos assuntos públicos.

O que me leva a revisitar a Constituição da República portuguesa, que no seu artigo 48.1 diz com clareza:

Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.

Diz também a constituição no artigo 149.1:

Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual pode determinar a existência de círculos plurinominais e uninominais, bem como a respetiva natureza e complementaridade, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos.

Diz ainda  a constituição no artigo 13.2, de forma particularmente assertiva:

Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito … em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Então vejamos qual o grau de igualdade entre cidadãos no que toca ao sistema eleitoral. Tome-se como indicador o número de votos válidos por deputado eleito, para cada partido candidato.

Tomás Júdice, no seu artigo (ver em Referências) estima em cerca de 760.000 votos os que se desperdiçaram, isto é, os 230 deputados dos 22 círculos eleitorais teriam sido eleitos com a mesma distribuição se esses votantes tivessem ficado em casa. Pormenorizando, o número médio de votos válidos para eleger cada um dos 230 deputados nas eleições de 10 de março foi de 26.912. Mas os 3 partidos mais votados só precisaram de cerca de 23.200 votantes para elegerem cada deputado. A IL precisou de 40.000 e os partidos de esquerda de pouco mais de 50.000 cada. Pior, o PAN precisou de mais de 126.000 e a ADN com mais de 100.000 votos não tem representação. Na Madeira, 2 deputados foram eleitos com pouco mais de 14.000 votos cada.

Diz a Constituição  no art 13 que os cidadãos são iguais perante a lei. Cerca de 700.000 votantes (12% do total), se se tivessem abstido, não teriam alterado os resultados. 

Não deve haver muitos indicadores de incumprimento da constituição de maior gravidade do que este.

E contudo, perante a indiferença da maioria dos comentadores e dos constitucionalistas, tudo continua incapaz da correção. Há uma honrosa exceção nos constitucionalistas, e peço desculpa se existem outras que desconheço. Jorge Miranda apresentou também uma proposta de redução do número de círculos eleitorais para melhorar a proporcionalidade (ver em Referências).

Por outro lado, há muito que grupos de cidadãos veem reivindicando a adoção de círculos uninominais, possíveis conforme o artigo 149, o qual mantem a viabilidade de círculos plurinominais e determina o método de Hondt para cálculo do número de mandatos. Têm-se oposto as cúpulas partidárias, inviabilizando assim a participação cidadã do artigo 48.1 já referido, sem que o Tribunal Constitucional considere haver motivo para intervenção.

Enquanto não se consegue ultrapassar o obstáculo que se opõe aos círculos nominais surgiu a proposta de criação de um circulo de compensação para recuperar os votos desperdiçados por não terem conseguido eleger um deputado. Os votos desperdiçados acumulam-se devido ao elevado número de círculos eleitorais, em que os partidos mais pequenos não conseguem eleger um deputado, desperdiçando-se assim os poucos votos, perdidos nos sucessivos círculos.  Dotar um circulo de compensação com 20 deputados adicionais a juntar aos 226 de Portugal continental e regiões autónomas e aos 4 da emigração foi o ensaio de Luis Conraria para comparação com os resultados eleitorais das legislativas de 10 de março de 2024.

Talvez que o conceito de votos perdidos por um partido não seja calculável de modo unívoco, uma vez que reduzindo o número de votos de um partido pode alterar-se a distribuição pelos outros partidos dos mandatos de deputado. Poderá então utilizar-se como critério de avaliação da falta de proporcionalidade, entre os votos e os mandatos, o cálculo do valor médio de votos por deputado eleito, contabilizando o número de votos em partidos cuja média por deputado tenha sido superior. O número de votos por deputado de cada partido será assim o indicador de satisfação da proporcionalidade constitucional, sendo necessário, para melhorar o indicador, reduzir o número de círculos ou introduzir um círculo de compensação (semelhante ao dos Açores) mantendo o número de deputados.

Perante tudo isto, seria razoável que a assembleia da República dinamizasse um debate público aberto e informado para melhorar o sistema de conversão de votos em mandatos e a própria natureza dos circulos.

Sem contudo esquecer a conjetura do prémio Nobel de Economia Kenneth Arrow, que é impossível um sistema eleitoral que satisfaça todos os requisitos da democraticidade, desde a proporcionalidade (representatividade) à governabilidade (interesse público). 

Complicando a proposta, porque teria de se remodelar a CRP (sublinho remodelar e não refazer, para quem tenha dúvidas entre estes dois termos, eventualmente porque terão diferentes custos indiretos associados), seria interessante considerar a hipótese de criação de um conjunto de círculos uninominais (1 mandato por círculo; 25 círculos correspondentes às NUT III) cujos deputados exercessem funções de fiscalização da correta ligação das comissões especializadas da AR com os cidadãos e da integração das respetivas regiões geográficas nas políticas de coesão nacional numa perspetiva de responsabilização nominal do deputado perante os seus eleitores. Seria uma variante do sistema bicameral de deputados, com candidatos que pudessem propor-se independentemente dos partidos, apoiados evidentemente num número mínimo de proponentes. Limitar-se-ia também assim a tendência autocrática dos dirigentes partidários de topo que gostam de mandar nas listas de candidatos, ao mesmo tempo que medidas pela transparência e de proteção dos canais de comunicação combateriam o caciquismo.

Admitindo o aumento dos deputados da emigração para 6 (representação proporcional simples) e reduzindo dos atuais 22 para 7 círculos (Norte+Centro+Lisboa e Vale do Tejo+Sul+Açores+Madeira+Emigração), teríamos, mantendo o total de 230 deputados, 6 círculos com 199 deputados, mais 1 círculo (emigração) com 6 deputados, constituindo a câmara 1, e mais 25 círculos uninominais com 25 deputados constituindo a câmara 2. 

 

Resumindo, temos as seguintes sugestões:

1 – Sistema atual: 22 circulos, sendo 226 deputados para 20 circulos no território nacional + 4 deputados para 2 circulos de emigração
2 - 7 circulos, sendo 226 deputados para 6 circulos no território nacional + 4 deputados para 1 circulo de emigração
3 - 2 circulos, sendo 226 deputados para 1 circulo único no território nacional + 4 deputados para 1 circulo de emigração
4 - 11 circulos (proposta Tomás Júdice), sendo 226 deputados para 10 circulos no território nacional + 4 deputados para 1 circulo de emigração
5 - 16 circulos (proposta Jorge Miranda), sendo 224 deputados para 15 circulos no território nacional + 6 deputados para 1 circulo de emigração
6 - 22 circulos com compensação (proposta Luis Conraria), sendo 226 deputados para 20 circulos no território nacional + 4 deputados para 1 circulo de emigração + 20 deput para 1 circulo de compensação
7 - 7 circulos mais 25 uninominais, sendo 199 deputados para 6 circulos no território nacional + 6 deputados para 1 circulo de emigração + 25 deputados para 25 circulos uninominais
8 - 22 circulos (20 circulos território nacional/ 226 mandatos + 2 circulos emigração/ 4 mandatos), proporcionalidade estrita deputados/votos
9 – 22 circulos (20 circulos território nacional para 206 mandatos + 1 circulo compensação com exclusão dos 206 quocientes atribuidos e seleção dos 20 quocientes mais elevados como mandatos de compensação + 1 circulo emigração com 4 mandatos

 

Pretende-se comparar as várias versões quanto:

- ao número de votos por cada deputado para cada lista, relativamente ao valor médio para todos os deputados
- ao somatório de votos nas listas que não elegeram deputados
- ao somatório S1 de votos acima da média nas listas que elegeram deputados
- ao somatório S2 de votos que seriam suficientes para as listas com votos por deputado acima da média elegerem esses deputados com uma votação igual à média
- à diferença S2 – S1 como critério dos votos desperdiçados em cada versão

Para cada uma das versões sugeridas, para comparação com a situação em vigor atualmente, determinei ou utilizei (se disponibilizado pela CNE) o número de mandatos  de deputados para cada círculo ou área geográfica. Determinei igualmente, para cada uma das versões, o número de deputados para cada uma das candidaturas, ou partidos, calculando o número de votos por deputado e o afastamento do montante da votação de cada partido relativamente à média de votos por deputado. Em ambos os cálculos utilizei o simulador do método de Hondt disponibilizado no sítio do ministério  da administração interna        https://www.sg.mai.gov.pt/AdministracaoEleitoral/MetodoHondt/Paginas/default.aspx       e  baseei-me nos resultados oficiais da CNE

         https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/2024_ar_mapa_oficial_dr.pdf

 

 

 

Os quadros obtidos podem ser vistos como ficheiros   .png e os rascunhos em Excel   no  one drive  em

 https://1drv.ms/i/s!Al9_rthOlbwezlA8SdUymmgxeOQ3?e=af5SxD

 

As versões em vigor e as versões de Tomás Júdice e Jorge Miranda, dado o elevado número de circulos, têm o maior somatório de votos em partidos que não elegeram deputados (respetivamente 750.000 , 590.000 e 750.000 votos desperdiçados). A versão circulo único (350.000 votos desperdiçados) tem o menor número de votos em partidos que não elegeram deputados, e isso é um dado importante.

Os  mandatos obtidos por proporcionalidade estrita com arredondamento para as décimas mais próximas da unidade  (20 + 2 circulos  e   226 + 4 deputados)  exibem naturalmente a menor dispersão entre os votos por deputado por partido. Uma vez que o objetivo do método de Hondt é reforçar a representação dos partidos mais votados, a versão circulo único no território nacional em oposição à versão em vigor é a que se aproxima mais aproxima da proporcionalidade . Nesta versão de circulo único  seria possível a um partido com uma votação ligeiramente inferior à média de votos por deputado, ter um deputado. O partido que teve cerca de 50.000 votos e zero deputados teria 3. O partido que teve 126.000 votos e apenas 1 deputado teria 4. Também o número de votos desperdiçados diminui à medida que o número de círculos se reduz. O sistema de proporcionalidade estrita teria apenas como votos desperdiçados o somatório dos votos dos partidos que não elegeram deputados, tendo a versão circulo único o menor indicador de votos desperdiçados (138.000 votos contra 753.000 votos desperdiçados). Curiosamente, a versão que a seguir apresenta menos votos desperdiçados é a do circulo de compensação de 20 deputados (295.000 votos desperdiçados, sendo que a versão Luis Conraria que apresenta menos votos desperdiçados é para 250 e não 230 deputados ).

A versão com circulos uninominais registada no quadro acima prevê 25 circulos uninominais para 25 mandatos, 20 circulos do território nacional para 199 mandatos e 1 circulo para 6 deputados de emigração. As vantagens dos circulos uninominais são contrabalançadas por maior número de votos desperdiçados (537.000 votos desperdiçados - por ter sido reduzido o número de mandatos dos 20 circulos do território nacional). Ver abaixo em Referências um exemplo de uma simulação para determinação da distribuição de 66 mandatos na área geográfica-circulo de Lisboa e Vale do Tejo segundo os votos das eleições de 10 de março (versão incluindo 6 circulos com 199 mandatos + 1 circulo emigração com 6 mandatos + 25 circulos uninominais utilizando o simulador do MAI).

 

O cálculo do número de deputados na versão Luis Conraria seguiu o seguinte processo:

1 - consideração da distribuição dos 230 deputados segundo o sistema eleitoral em vigor (20 circulos do território nacional mais 2 circulos de emigração)
2 – distribuição do nº de mandatos por cada partido num circulo único no território nacional (total 230 mandatos)
3 - comparação entre as distribuições de 1 e 2, atribuindo a cada lista o maior número de deputados das duas distribuições, atingindo-se o total de 250 deputados

O recurso ao circulo de compensação poderá ser evitado reduzindo o número de círculos, como se pode ver na linha de votos desperdiçados. Em princípio com o circulo de compensação ter-se-á maior número de votos desperdiçados do que na versão de circulo único para o território nacional, mas isso  deverá ser aprofundado. Considerando o interesse no equilíbrio entre os circulos reduzindo o seu número e aumentando o grau de proporcionalidade, poderá conseguir-se esse equilíbrio ao mesmo tempo com a melhoria da coesão territorial, atendendo à desigualdade atual entre os 18 distritos. Poderá utilizar-se a estrutura das regiões NUT II e NUT III para a reorganização dos circulos eleitorais e eventualmente para a criação de segunda câmara com votação  uninominal dos deputados. Para melhoria da coesão parecerá melhor integrar  as regiões do interior com as do litoral, em vez de as agregar no interior.

 

Considerando o ensaio com o simulador da IL para o circulo de compensação         https://circulocompensacao.streamlit.app/          chega-se a resultados diferentes da versão de Luis Conraria. Tentei fazer os cálculos segundo as regras da região autónoma dos Açores (ver ligação em referências) e cheguei a resultados semelhantes aos do simulador da IL que são os que constam do quadro acima. Curiosamente, para um circulo de compensação de 20 deputados, o número de deputados para os 20 circulos do território nacional do segundo partido globalmente mais votado teria mais deputados do que. Isso verificar-se-ia apenas entre 15 e 25 mandatos do circulo de compensação. É mais uma inconsistência que o método de Hondt tem que justificaria a sua correção. Isso acontece porque o número de mandatos a distribuir por todos os circulos do territorio nacional é igual a 230 menos os 4 deputados da emigração e menos os 20 deputados de compensação e, considerando a distribuição não proporcional de mandatos pelos votos em cada circulo, haverá mais desperdícios no partido mais votado globalmente  nuns circulos, e noutros maior desperdício de votos no segundo partido mais votado globalmente (situação semelhante pode acontecer em sistemas predominantemente uninominais como se verificou nas eleições dos USA de 2000 em que Bush ganhou as eleições com menos 500.000 votos do que Al Gore).

 

 Consultando as regras da região dos Açores, segui os seguintes passos para 20 deputados no circulo de compensação e um total  de 230 deputados:

1 -  Determinação do número de mandatos para cada círculo dos 20 circulos do território nacional num total de  206 deputados (206 = 230 nºtotal de deputados – 4 nºdeputados  de fora do território nacional – 20 nºdeputados do circulo de compensação) através das listas de quocientes decrescentes das sucessivas divisões por 1,2,3, etc. dos votos de cada lista circulo a circulo (ou recorrendo ao simulador MAI)

2 – elaboração de tabela de quocientes decrescentes das sucessivas divisões por 1,2,3,etc. do total de votos em cada lista no conjunto dos 20 circulos do território nacional  e eliminação dos quocientes mais elevados em igual número dos 206 mandatos já atribuidos conforme 1  (existe uma pequena incongruência: os quocientes do ponto 1 são calculados para os votos de cada lista em cada circulo, e os quocientes do ponto 2 são calculados para a votação em cada lista no conjunto de todos os circulos; a esclarecer igualmente se na contabilização da votação global deverá ser incluída a votação do circulo ou circulos de emigração)

 3 –alocação dos 20 mandatos de compensação na matriz de quocientes não excluídos por ordem decrescente dos quocientes

4 – adição dos deputados determinados em 1 e 3 (adicionar também os 4 deputados do circulo de emigração)

 

Com o simulador MAI obteve-se a distribuição de deputados indicada à direita do quadro acima que se reapresenta de seguida (repete-se que devido à inconsistência do sistema eleitoral motivada pela pequenez de alguns círculos, resultou mais deputados para o segundo partido mais votado):

 

	20 circulos	Compen sação	Emigr ação	totais
AD	71	0	1	72
PS	72	0	1	73
CH	44	0	2	46
IL	8	2		10
BE	4	5		9
PCP	3	4		7
L	3	3		6
PAN	1	3		4
ADN	0	3		3
totais	206	20	4	230

 

 

 Seleção dos 20 mandatos do circulo de compensação (a amarelo) após exclusão dos 206 quocientes correspondentes aos mandatos atribuidos circulo a circulo:

Finalmente, recorda-se a petição pública de janeiro de 2022 para uma maior conversão de votos em mandatos (ver a ligação em referências).

 

 

CONCLUSÃO : Parece estarmos perante um paradoxo constitucional. Por um lado a Constituição sublinha a proporcionalidade da representação, mas na prática o método de Hondt favorece os partidos com mais eleitores, retirando mandatos aos partidos de menor votação, ainda que os seus votantes excedam em muito a média geral de votos por mandato. O argumento principal de defesa do método é o da governabilidade, como se não fosse evidente o carater paternalista deste argumento, receoso de uma incapacidade de entendimento entre os partidos sem maioria.

A cidadania não é uma prática clubista em que só se veem os méritos do próprio clube e as deficiências dos outros clubes. A disciplina científica e os métodos de otimização da gestão e da produtividade das instituições impõem que as divergências partidárias fiquem para segundo plano. A cooperação com prioridade sobre a competição.

Para sairmos do paradoxo constitucional, sugere-se que a Assembleia da República considere todas as sugestões já apresentadas pelos cidadãos e dinamize um debate participado e informado. Sem prejuízo disso, sugere-se numa primeira fase, para aumentar o grau de proporcionalidade,  reduzir  o mais possível o número de círculos eleitorais, preferencialmente indo até ao círculo único (em alternativa a um círculo de compensação como o existente nos Açores), previsto na Constituição. Na primeira fase deveria incluir-se também a votação eletrónica, sugerindo-se, para proteção contra fraudes, o contacto com o sistema eleitoral eletrónico da Estónia, já com a experiência de sucesso de vários anos.

Prevista também na Constituição a existência de círculos uninominais, com candidaturas de cidadãos não necessariamente sob tutela partidária (como previsto na Constituição) o que poderia ficar para uma segunda fase. A terceira fase imporia a revisão da Constituição, seria a criação duma segunda câmara sem aumento do número total de deputados, por exemplo para agilizar o trabalho das comissões especializadas da AR e supervisão do trabalho das NUT III e das entidades reguladoras. Tudo sem prejuízo da redução do número de círculos e de se estudar a viabilidade a curto prazo de um circulo de compensação e, a mais longo prazo, de outros métodos de distribuição de mandatos.

 

Nada fazer tem o grande risco do crescimento do populismo (políticas demagógicas assentes em factos não comprovados, ao arrepio do método científico), no predomínio da autocracia das cúpulas partidárias, da sujeição destas e das entidades reguladoras aos grandes lóbis, e no aumento da abstenção de grande parte da população e na perda de confiança nas instituições políticas e da Justiça. O que só confirmaria o destino receado por Luis Vaz, irmos vivendo, uns mais que outros silenciosa e discretamente, nesta apagada e vil tristeza de contido crescimento económico.

 

 

Referências:

Ligações para os artigos de Tomás Júdice, Luis Conraria, Jorge Miranda e outros sobre o tema do sistema eleitoral

https://www.publico.pt/2024/03/31/opiniao/opiniao/votos-mandatos-2085382
https://expresso.pt/politica/eleicoes/legislativas-2024/2024-03-13-Como-seriam-os-resultados-das-eleicoes-com-um-circulo-de-compensacao--Uma-coisa-e-certa-o-ADN-entrava-no-Parlamento-dced03ea
https://www.publico.pt/2024/04/06/opiniao/opiniao/cinquenta-anos-melhorar-regras-eleitorais-2085952
https://www.publico.pt/2024/04/07/politica/noticia/votos-inuteis-2086096
https://www.publico.pt/2024/03/18/politica/noticia/quase-12-milhoes-votos-nao-serviram-eleger-deputados-2084008
https://sedes.pt/wp-content/uploads/2023/07/210824_SEDES-APDQ_apresentacao_105_circulos_uninominais.pdf
https://observador.pt/opiniao/os-tres-erros-do-nosso-sistema-eleitoral/
https://diferencial.tecnico.ulisboa.pt/artigo/o-sistema-eleitoral-portugues-quando-680-mil-votos-nao-elegem-um-deputado/

petição para uma maior conversão dos votos em mandatos
https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=omeuvoto

sobre os métodos de Hondt, de Saint-Laguë e outros, ver
https://www.cne.pt/content/metodo-de-hondthttps://pt.wikipedia.org/wiki/M%C3%A9todo_de_Sainte-Lagu%C3%AB

https://expresso.pt/opiniao/2024-02-22-Nao-da-para-compensar-5cabb521


explicação do método de seleção dos mandatos de compensação nos Açores (art.16 da lei da RAA):
https://www.sg.mai.gov.pt/AdministracaoEleitoral/Legislacao/Documents/Doc_Lei_RAAcores.pdf

paradoxos eleitorais
https://www.instituto-camoes.pt/images/stories/tecnicas_comunicacao_em_portugues/Matematica/Matematica%20-%20Pa
radoxos%20eleitorais.pdf

Is the majority rule the best voting method?
https://www.econ.cam.ac.uk/people-files/emeritus/pd10000/publications/MajRuVot.pdf

 
Economics - a very short introduction (ver págs 151 a 157 o capítulo Democratic voting rules. The impossibility of an ethically ideal voting rule)

https://www.fnac.pt/Economics-A-Very-Short-Introduction-Partha-Dasgupta/a1163817


Exemplo de distribuição de 66 mandatos em cada um de 6 novos circulos agregados conforme a versão 199 mandatos em 6 circulos + 25 mandatos no circulo de compensação + 6 mandatos no circulo de emigração usando o simulador do MAI):