https://www.dgterritorio.gov.pt/download/reot/REOT_2024_Discuss%C3%A3oP%C3%BAblica.pdf
Parecer enviado à Direção Geral do Território na consulta pública sobre o REOT 2024 (Relatório do estado do ordenamento do território):
O presente parecer pretende ser uma sugestão, que o REOT promova a realização dos SUMP (Sustainable Urban Mobility Plan) determinados para os nós urbanos pelo regulamento europeu 2024/1679 (art.41.1.b) relativo às redes transeuropeias TEN-T.
Faço as seguintes observações e sugestões:
1 – introdução de indicadores que correlacionem a habitação e a mobilidade, complementando por exemplo os indicadores da pág.73 com elementos sobre a taxa de transporte individual e de transporte coletivo em função da dispersão dos centros urbanos
2 – introdução de análises sobre as vantagens ou inconvenientes da recente desdobramento de NUTsII, nomeadamente a diluição dos indicadores estatísticos e a redução do PIB e da taxa de exportações por NUTII
3 – explicitação e promoção da divulgação das disposições constitucionais relativas ao ordenamento do território, nomeadamente o art.165.1.z que atribui à Assembleia da República o exclusivo da competência legislativa sobre bases do ordenamento do território e do urbanismo, e não ao governo (exceto por incumbência explícita da AR). Refere-se ainda o art.48 (direito dos cidadãos a tomar parte na direção os assuntos públicos) e o art.65.5 ( participação dos interessados na elaboração de quaisquer instrumentos de planeamento fíosico do território).
4 – no caso da área metropolitana de Lisboa, em que se verifica a necessidade de atualização do PROTAML, surge agora, na sequência da definição da localização do novo aeroporto (NAL), a necessidade de incluir nessa atualização os princípios definidores dos traçados, ou da comparação entre traçados, das seguintes ligações :
4.1 – traçado da linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa comparando as alternativas pela margem direita e pela margem esquerda ((neste caso servindo o NAL)
4.2 – localização da terceira travessia do Tejo (TTT) e sua tipologia: ponte, túnel, ou ponte e túnel
4.3 – traçado da rede ferroviária suburbana da AML servindo as duas margens preferencialmente em linha circular com uma quarta travessia e com nós de correspondência intermodal para serviço radial das zonas periféricas da AML
4.4 – desenvolvimento de estudos sobre a viabilidade de modos complementares das redes ferroviárias suburbanas da AML em zonas menos densas, com pistas próprias segregadas e com veículos autónomos de requisição a pedido (capilaridade dos serviços de transporte coletivo)
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