Há já vários anos que empresários, universitários e técnicos de engenharia de transportes chamam a atenção dos decisores que o traçado da TTT Chelas-Barreiro e a localização da estação de Alta Velocidade na Gare do Oriente são erros técnicos graves com consequências danosas no futuro.
Vem agora o XXV Governo anunciar a decisão da TTT rodo-ferroviária por Chelas-Barreiro e da Quarta travessia , rodoviária, Algés -Trafaria
Os sucessivos governos, em dependencia exclusiva da estratégia da IP e sem quererem desafiar os operadores ferroviários de mercadorias e rodoviários de passageiros e de mercadorias, impuseram a execução dum PFN que esquece as ligações ferroviárias á Europa além Pireneus e eterniza na rede existente ou a construir componentes não normalizados pela regulamentação comunitária, como a bitola ibérica e o CONVEL, o que configura um ato suscetível de levantamento de processo de infração.
Não sendo os governantes especialistas de transportes, poderão não avaliar a gravidade dos erros técnicos da sua opção (apenas refiro que a travessia Chelas-Barreiro implica uma ligação NAL-Lisboa com cerca de 10 km a mais de extensão relativamente á ligação Beato-Montijo) poderiam antes de anunciar decisões desta importancia conferir as competencias outorgadas pela Constituição. A competencia legislativa sobre o ordenamento do território é exclusiva da Assembleia da República, não do governo (art.165.1.z da CRP). Acresce que existem instrumentos jurídicos de ordenamento do território que não foram cumpridos pelo XXV governo quando anuncia os traçados ferroviários na área metropolitana, fugindo aos procedimentos de atualização do PROTAML e aplicando incorretamente os procedimentos conforme o regulamento 2024/1679 para elaboração do SUMP da área metropolitana. Dito de outra forma, a RCM 77/2025 carece de legitimidade constitucional.
Pode o governo invocar a necessidade urgente de decidir em vez de arrastar a discussão. Mas optar por um erro? Não pode dizer que não tenha sido avisado oportunamente. E se quiser resolver o problema, sugere-se que peça apoio técnico à DG-MOVE, direção geral da mobilidade e transportes da UE para o lançamento de um concurso público internacional a gabinetes de engenharia com referências, eventualmente com uma Comissão Técnica Independente a coordenar o processo.
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