https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx
Contributo enviado à ConsultaLex em 30nov2021:
Sem pôr em causa a generalidade
das propostas nestes planos, observo que, apesar de no domínio dos transportes
ferroviários (internacionais, regionais, suburbanos, urbanos) já se encontrarem
previstas várias ações, algumas delas do ponto de vista técnico parece não
serem consistentes com as boas práticas de planeamento nem, no caso das
ligações internacionais, com os regulamentos comunitários 1315/2013 e 1316/2013
de natureza vinculativa.
Nestas condições, proponho o acrescento
de uma verba, eventualmente da ordem de 50 milhões de euros, para o lançamento
de um concurso público internacional a gabinetes de engenharia de mobilidade e
do território para a revisão e atualização do plano ferroviário nacional e do
plano de mobilidade das áreas metropolitanas de Lisboa, Porto e Coimbra. O
facto de ser um concurso internacional justifica o acrescento da verba referida,
a ter cobertura ao abrigo do princípio da subsidiariedade previsto no TFUE e
nos regulamentos comunitários para as circunstâncias em que o Estado membro,
por si só, não consegue executar os planos previstos nos referidos regulamentos.
Tem ainda a vantagem de contribuir para a redução do ruído sobre as discussões
sobre infraestruturas em que a sociedade portuguesa é fértil.
Ainda no domínio ferroviário,
seria desejável que no acordo de parceria nalgum dos planos se previsse o desenvolvimento
de material circulante para transporte de camiões e semirreboques em comboios para ir preparando a
transferência de carga rodoviária para o modo ferroviário no contexto do Green
Deal e o Fit for 55.
No domínio hidráulico insisto
(por já o ter referido em anteriores consultas públicas) na conveniência de ir estudando a instalação
de centrais de dessalinização e de projeto da barragem do Ocreza.
Cumprimentos
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