Participação na consulta sobre
o PRR, 23 de fevereiro de 2021
As críticas seguintes não
pretendem retirar o mérito de muitas das componentes do plano e a manifestação
da intenção de concretizar as medidas, embora necessitando algumas de
operacionalização e definição de prazos.
Embora algumas das propostas
exijam para a sua implementação um prazo superior aos 6 anos do PRR, também por
isso deverão ser desenvolvidas desde já as ações preparatórias ou de início dos
investimentos, por exemplo concursos para serviços de consultoria ou de
elaboração de estudos prévios.
1 – Ferrovia – Conhecida a
opção do governo de incluir no PNI 2030 verbas para melhorias, renovações e
troços complementares das linhas da rede ferroviária existente, sugere-se que
no PRR sejam incluídas verbas para o projeto e execução das novas linhas previstas para Portugal no
plano das redes ferroviárias transeuropeias “core” TEN-T/2030, para dar seguimento
à contribuição da ferrovia para a transição climática e transição energética definidas
no PRR.
A transferência para um modo
menos poluente e mais eficiente energeticamente do modo aéreo para o modo
ferroviário nas ligações Lisboa-Porto e Lisboa-Madrid é a principal justificação
para as novas linhas Lisboa-Porto e Lisboa-Madrid. O mesmo nas ligações ferroviárias
de mercadorias com destino Espanha e resto da Europa, verificando-se já nalguns
períodos que as exportações para o conjunto França e Alemanha superam em valor
as exportações para Espanha.
Note-se que, para a obrigatoriedade, conforme o Regulamento
1316/2013, de transferência de 30% de cargas para mais de 300 km do modo
rodoviário não gerar uma crise violenta nas empresas de camionagem, sugere-se
que imediatamente se comece a preparar o sistema de transporte de camiões ou
semirreboques em vagões (autoestradas ou autopistas ferroviárias), como já se
pratica em Espanha.
Deveria portanto o PRR prever,
independentemente do PNI 2030, verbas para o cumprimento dos prazos do
regulamento 1315/2013, ou que minimizem o atraso, para execução das redes
TEN-T, uma vez que os respetivos cofinanciamentos do CEF e do QCA 2021-2027 serão
inferiores a 85%.
Estima-se cerca de 15 mil milhões
de euros e 10 anos, após a elaboração dos estudos e projetos a desenvolver
desde já, para a execução da componente nacional das redes ferroviárias TEN-T sob
a forma de linhas novas (Sines-Lisboa-Porto-Leixões + Lisboa-Caia +
Aveiro-Almeida) em estreita coordenação com Espanha e França e com todas as
componentes da interoperabilidade (comboios de 740 m, vias duplas para Alta
Velocidade e mercadorias, ERTMS, 25 kVAC , bitola 1435 mm,
gradientes < 1,2%, 22,5 ton/eixo, velocidades >250 km/h AV e >100 km/h
mercadorias) de acordo com as diretivas comunitárias, nomeadamente as de
interoperabilidade, gestão e operação 796/2016, 797/2016 e 798/2016.
Note-se que, não sendo a nova
linha Lisboa-Porto isolada da Europa relativamente ao plano das redes TEN-T,
ela deverá, nos termos vinculativos dos Regulamentos comunitários, ser construída satisfazendo todos os
parâmetros da interoperabilidade considerando que o recurso a soluções
específicas como travessas polivalentes ou eixos variáveis vai encarecer o
ciclo de vida se pressuposto o objetivo final de transição para a bitola UIC.
Sugere-se alocar uma verba para
um concurso publico internacional para análise custos benefícios e elaboração
do anteprojeto dos novos troços. Não
sendo esta a intenção manifestada pelo governo, a qual inclui o recurso às
soluções transitórias dos eixos variáveis e travessas polivalentes, sugere-se
ampla discussão pública, incluindo o setor exportador (como referido no PRR o
atingimento de 50% do PIB é essencial para o país) para alteração da estratégia
oficial. Os benefícios do proposto são suficientemente importantes, ambiental,
energética e economicamente, para justificar, no caso de ter de se recorrer à
componente empréstimos, que a respetiva dívida não conte para os limites do
défice e da dívida e que o prazo de amortização possa ser de 50 a 100 anos.
A insistência no arranque desde
já dos estudos prévios e dos projetos para a rede TEN-T em Portugal
fundamenta-se na estimativa de 10 anos entre o início dos estudos prévios e a
colocação em serviço duma linha ferroviária, na obrigação jurídica de
cumprimento por Portugal dos regulamentos da interoperabilidade (o que não está
a fazer, apesar da invocação da pretensa interoperabilidade das travessas
polivalentes e dos eixos variáveis, não havendo prazos definidos para a transição)
e do estímulo ao aumento das exportações de bens com as novas linhas. No caso do troço Poceirão-Caia já existem
anteprojetos e no caso da linha Lisboa -Porto estudos prévios que reduziriam
aquele prazo, viabilizando a cobertura de alguns troços pelo PRR.
Uma discussão da problemática das
interligações ferroviárias com a Europa além Pirineus pode ver-se em:
Análise
justificativa das interligações ferroviárias com a Europa
2 – Portos - Anoto a
ausência no PRR de investimentos para os portos e aeroportos, provavelmente
reservados para o PNI 2030. Neste domínio sugiro a reformulação da intervenção
no porto da Figueira da Foz com o projeto de um molhe mais para poente do
projetado para melhor proteção da frota pesqueira nas entradas e saídas
3 – Floresta – Registando-se
francos progressos na preparação dos planos de proteção da floresta, incluindo
o projeto de lei para gestão integrada da paisagem e arrendamento obrigatório,
3.1 - sugere-se a criação de uma
bolsa de empresas de gestão e de manutenção agricola-silvícola eventualmente de
capitais públicos ou mistos, com garantia de preços razoáveis (não é admissível
que atualmente se cobre 2.000 euros pela limpeza de 1 ha de terreno).
3.2 -Também se sugere suprir o
que parece uma falta grave, no PRR, nos mecanismos de combate a incêndios. Para
além dos helicópteros referidos para limitação da propagação do incendio, os aviões
bombardeiros de 12 toneladas de água de capacidade são essenciais para o ataque
no desenvolvimento do incendio respeitando-se
condições de segurança de navegação aérea apertadas (controle das
caraterísticas dos ventos e da orografia envolvente dos planos de água de
reabastecimento, controle das temperaturas de sobrevoo, para evitar a repetição
dos principais acidentes mortais verificados na California, Austrália e também
Portugal). Dado que os modelos disponíveis com essa capacidade são de fabrico
russo, impõe-se uma negociação a nível da EU e uma coordenação com outros
países mediterrânicos para partilha da frota, aliás no seguimento de iniciativa
comunitária.
3.3 – sugere-se ainda o recurso à
vigilancia por satélite e à vigilância pessoal em torres colocadas em pontos
estratégicos cobrindo os aceiros
4 – Gestão hídrica – Não se deve cultivar a ameaça da
desertificação sem implementar medidas contrárias, sugerindo-se o início dos
estudos de localização e estimativa de custos-benefícios para instalações de:
4.1 - dessalinização
Embora
Portugal tenha boas reservas de água no subsolo e possibilidade de melhorar e
expandir a sua rede de barragens, para combater a falta de água poderão
instalar-se dessalinizadores na
costa portuguesa para produção de água potável a partir da água do mar. Ver:
4.2
– vaporização
Para
combater a seca, poderão instalar-se vaporizadores acoplados às instalações de
dessalinização junto da costa. A injeção de vapor na atmosfera permitirá a
formação de nuvens e consequente chuva
4.3 - Para além da
barragem de Pisão/Crato referida no PRR sugere-se a aceleração do processo de
estudo, projeto e construção da barragem do Ocreza, indispensável para a
regularização do Tejo em contexto de seca
4.4 – idem para o desenvolvimento
de estudos para eventual adoção de transvazes da bacia do Douro para as do Tejo
e do Guadiana.
4.5 – Considerando a existência
de nascentes de água nas galerias do metropolitano de Lisboa sugere-se o estudo e
implementação de um sistema de recolha e tratamento dessas águas para rega e
instalações sanitárias (estimativa de geração de água anual: 300.000 m3)
5 – Interligações energéticas com a
Europa – A inexistência de capacidade de interligação elétrica com a Europa
impede a rentabilização da capacidade instalada de produção intermitente de
energias renováveis eólica e fotovoltaica. Sugere-se por isso o estudo e
implementação de uma rede de cabos submarinos para transmissão de energia em
muito alta tensão contínua entre o norte de Portugal e a costa ocidental francesa no golfo da
Biscaia, ou por terra até ao norte de Espanha e daí por cabo submarino até
França. O que exige cooperação multipaíses. A necessidade de progressiva
desligação das centrais nucleares francesas é assim uma oportunidade. Ver: http://fcsseratostenes.blogspot.pt/search?q=interliga%C3%A7%C3%B5es
Também
se sugere a renegociação com Espanha e França da retoma do reforço das
interligações do gasoduto para gás natural para viabilização da exportação para
a Europa além Pirineus de gás natural recebido em Portugal.
6 – Hidrogénio – Como
referido no PRR, a produção de hidrogénio a partir de energias renováveis tem
elevado interesse por combater a dependência energética do exterior e por
viabilizar a função armazenamento para compensação da intermitência. Contudo,
essa produção deverá ser descentralizada e de montante individual não muito
elevado, visando o consumo local, para tração em veículos com células de
combustível ou armazenamento ao nível de bairros acoplado à produção renovável
local, sem a preocupação de injeção na rede. Em termos económicos, é preferível
transmitir a energia elétrica para os locais onde o hidrogénio seja produzido e
consumido ou armazenado. Não é aconselhável transportar grandes quantidades de
hidrogénio por via marítima.
7 – Metropolitanos –
7.1 – Linha circular do metro de
Lisboa - Embora o Tribunal de Contas tenha já validado os procedimentos
contratuais para a construção da linha circular, subsistem a contradição com a
lei 2/2020 da AR (art. 282), o não desenvolvimento do plano global de
mobilidade da AML, e o incumprimento da
divulgação do estudo de viabilidade que selecionou a opção linha circular, para
além de inconformidades no processo do EIA e em relação às boas regras de
operação e de manutenção de metropolitanos. Ver Justificação
contra a linha circular do metro de Lisboa
Se apesar disso o governo
insistir na execução da linha circular, sugere-se que desista do 3º lote (novos
viadutos do Campo Grande) por manifesta agressão urbanística e inconformidade
com a envolvente (o novo viaduto maior tem de passar por cima da Avenida Padre
Cruz e contornar um bloco habitacional para se inserir no acesso à estação
Telheiras). Na versão sem o 3º lote a linha comportar-se-á como a antiga linha
circular de Londres, que foi transformada em 2009 em linha em espiral.
Considerando, de acordo com as
notícias, que os investimentos previstos no PRR para o prolongamento da linha
vermelha do metro de Lisboa a Alcântara Terra e
para o LRT Odivelas -Loures não foram sujeitos a discussão pública, nem
a sua comparação com hipotéticas alternativas, sugere-se a inclusão no PRR de
verbas para um concurso internacional para consultores para estudo do plano de
mobilidade para a área metropolitana de Lisboa, aliás em sintonia, como
referido, com o determinado na citada
2/2020.
A sugestão anterior é válida
também para o caso de dificuldades na concretização do cofinanciamento
anunciado (83 milhões de euros) se as instâncias da EC considerarem as
inconformidades referidas.
Salienta-se, como justificativo
da sugestão anterior, que o prolongamento para Alcântara Terra não satisfaz a
correspondência eficiente com a linha de Cascais devido à distancia para a
estação Alcântara Mar, que a ligação da linha de Cascais à linha de cintura
incorre numa análise deficiente da capacidade desta, e que a linha LRT proposta para Odivelas
-Loures contem o erro de ser em “U”, pondo em série troços com caraterísticas
diferentes de procura.
7.2 – Sugere-se a inclusão de uma
verba no PRR para projeto e execução de obras de adaptação de estações do metro
de Lisboa a pessoas com mobilidade reduzida, incluindo acessibilidade,
instalações sanitárias e meios de monitorização do estado de funcionamento dos
equipamentos e sua disponibilização em tempo real por acesso informático
(art.283 da lei 2/2020). São urgentes essas obras nas estações de Campo Grande,
Jardim Zoológico, Baixa-Chiado, Entrecampos, Praça de Espanha, sendo ainda
necessárias em Alto dos Moinhos, Laranjeiras, Parque, Avenida, Cidade
Universitária, Campo Pequeno, Anjos, Intendente e Martim Moniz. Trata-se de uma
imposição legal há demasiados anos incumprida.
7.3 – modos autónomos “on demand”
A utilidade dos modos complementares
dos modos pesados do transporte coletivo é principalmente para a “last mile”,
admitindo por exemplo que a “first mile” foi percorrida em automóvel privado,
em autocarro ou a pé ou de bicicleta, e a “last mile” em modo autónomo em sítio
segregado e por requisição “on demand”.
A aplicação do modo autónomo será
em percursos de pequena procura que não justifiquem carreiras rodoviárias de
horários bem definidos.
Sugere-se a inclusão de verbas no
PRR para reforço dos gabinetes de estudos dos metropolitanos de Lisboa e Porto
e da Área metropolitanas de Lisboa e Porto, com apoio das universidades e
participação pública, com a incumbência
precisa de estudar a viabilidade destes modos autónomos, incluindo as
adaptações das estações para interface com os metros.
Na seguinte ligação podem ver-se
exemplos de aplicação:
exemplos
de modos complementares
7.4 – BRT (bus rapid transit) –
Verificando-se várias propostas de instalação de linhas de autocarros
elétricos, principalmente em Coimbra, para substituir a linha da Lousã, e
nalguns troços em Lisboa e Porto, convirá sublinhar que para níveis de ocupação
semelhantes o consumo de energia por passageiro-km é superior ao da solução
ferroviária. Do ponto de vista físico a
razão é o maior coeficiente de resistência ao rolamento. Isto é, para o mesmo
volume de passageiros transportado, a energia requerida para a tração é
superior no modo BRT em comparação com a solução clássica ferroviária. Para
grandes fluxos de tráfego, o BRT é então menos eficiente energeticamente.
Este facto leva a sugerir a
afetação de verbas no PRR para contratação de consultores que calculem os
gastos energéticos para qualquer projeto de metrobus, comparando com as soluções
ferroviárias tecnologicamente atualizadas, e considerando incluídas as energias
primárias, da fonte (poço, mina ou eletrolisador) à roda.
8 – Mobilidade em segurança – Considerando
os maus indicadores em Portugal da sinistralidade, quer rodoviária quer
ferroviária (recorda-se o processo de infração entre outros motivos pelas
inconformidades da sinistralidade nas
passagens de nível e nos atropelamentos por comboios) é muito importante
incluir no PRR verbas:
8.1 -rodovia - para sustentar uma campanha nos meios de
comunicação social de defesa das regras de segurança, pela positiva, mostrando
os comportamentos seguros, em detrimento da apresentação de factos negativos
como mostrar os resultados dos acidentes, a que as pessoas reagem com a
desculpa de que só acontece aos outros
8.2 – ferrovia – para reforço do
previsto no PNI 2030 para melhorias e renovações da rede existente,
nomeadamente eliminação de passagens de nível, construção de passagens pedonais
aéreas ou em túnel (sugere-se financiamento dos circuitos de vigilância por TV
e agravamento das penas por assalto) e isolamento das vias relativamente aos
caminhos pedonais próximos
9 – Educação – Com o
devido respeito pelos investigadores de métodos educativos, considero um dos
fatores mais importantes para eliminar a verdadeira “alergia” de que muitas
crianças sofrem relativamente à matemática, a formação matemática dos
professores do ensino primário. Numa altura em que o cérebro desenvolve as suas
capacidades, a falta de sensibilidade matemática dos professores pode causar
traumas de rejeição para o resto da vida. Os indicadores de insucesso deverão
ser utilizados para acionar as medidas de combate às desigualdades económicas e
sociais que potenciam os insucessos. Sugere-se
portanto a inclusão no PRR de verbas para formação matemática dos professores
primários e para mecanismos de correção de desigualdades. Igualmente se
considera necessária uma dotação para desenvolvimento de estudos para alteração
dos currículos de modo a incluir a matemática em todo o ensino secundário e
superior independentemente da natureza do curso (em cursos superiores não
ligados às ciências e às técnicas, desde o desenho e a linguística à
sociologia, a estatística é uma disciplina essencial). Mais uma vez o indicador
de insucesso será o indicador para deteção e correção de desigualdades
económicas e sociais.
10 – Habitação - Notando com apreço os avanços verificados na legislação
da política da habitação e no programa “Bairros saudáveis”, sugere-se, dada a
extensão do problema, mais verbas no PRR de reforço da monitorização e do
estudo de soluções para melhoria das condições de habitabilidade. Esse estudo,
com o apoio das universidades e participação pública, deverá definir as fases
de progressiva intervenção nomeadamente para a eficiência energética e o
isolamento contra temperaturas extremas das habitações. Será indispensável
incluir nos programas de ação a proteção sísmica, o isolamento térmico, as
condições sanitárias, a comodidade de meios de transporte, e nas zonas urbanas
degradadas o emparcelamento de números de matriz, a construção de parques de estacionamento
subterrâneos ou autossilos, inclusão nos planos diretores da interdição de
condomínios do tipo gentrificação.
11 – Mar – De acordo com o
Tratado de Funcionamento da União Europeia, embora a política marítima,
incluindo as pescas, seja comum, os Estados membros têm autonomia e podem
beneficiar de apoios financeiros e técnicos. Partilho com a maioria dos
portugueses a ignorância sobre os aspetos concretos da estratégia de
desenvolvimento das pescas e da exploração da Zona Económica Exclusiva.
Sugere-se portanto a inclusão no PRR de verbas para a contratação de gabinetes
de estudo com apoio das universidades e participação pública para divulgação
pública de toda a problemática das pescas e ZEE.
12 – Instituição militar – A
Constituição da República Portuguesa reserva um papel importante à instituição
militar, tanto em situação normal como em emergência, e apoio à Democracia,
infelizmente nem sempre reconhecido. Dado que os seus recursos têm vindo a ser
restringidos, ao arrepio até das disposições da EU de apoio comunitário às
periferias, sugere-se a inclusão no PRR de verbas para estudo de melhorias da
participação da instituição militar na vida da nação, destacando a necessidade de
mais meios e recursos humanos para a vigilância marítima e aérea, nomeadamente incêndios,
catástrofes naturais, salvamento, guerra biológica.
13 – Contratação pública - lei
da contratação pública, devido a prestar-se a deficiente interpretação, tem
sido causa de graves atrasos nos investimentos públicos. São exemplos as obras
do metropolitano nas estações Colégio Militar (adaptação a pessoas de
mobilidade reduzida), e Areeiro e Arroios (ampliação dos cais e ventilação).
Sugere-se verbas no PRR para um grupo de trabalho multidisciplinar, incluindo
técnicos com experiência de preparação de cadernos de encargos e de
acompanhamento de empreitadas e fornecimentos, que possa introduzir as
correções necessárias, nomeadamente a definição de critérios de adjudicação que
vedem a apresentação de preços demasiado baixos (baseando o valor médio das
propostas como referência; permitindo o lançamento condicional do concurso
antes da definição da totalidade dos elementos; valorizando as referências e
experiência do concorrente; melhorando a informação pública sobre o desenvolvimento
dos estudos prévios e a forma de participação nas consultas públicas).
Fernando Santos e Silva
Santos.silva45@hotmail.com
BI 1453978
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participação:
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