O tribunal geral da UE considerou fundamentada a queixa da Ryanair contra o empréstimo à Lufthansa devido ao COVID

 

https://www.euractiv.com/section/transport/news/eu-court-shoots-airline-bailout-out-of-the-sky/

Sem dúvida que é uma vitória para a Ryanair, mas ressalvando claramente que o caso da Lufthansa não é o mesmo caso da TAP porque já pagou o que  lhe foi emprestado sem manigâncias de capitalizações ou outras manipulações de capital, tenho reservas sobre a decisão do tribunal e acharia muito bem que a Comissão apelasse ao ECA (European Court of Auditors). 

De acordo com o tratado de funcionamento da UE, a concorrência é para respeitar, e o direito das entidades, quer privadas, quer públicas, terem empresas, também, garantindo aos cidadãos a escolha de trabalharem numa empresa de uma ou outra natureza. 

Não me passa pela cabeça querer que só existam empresas públicas ou que só existam empresas privadas. Pelas minhas caraterísticas pessoais, preferi empregar-me numa empresa pública e continuo a achar que empresas como a EDP, a REN, a CIMPOR, os CTT deveriam ter mantido uma participação significativa do Estado. Outra coisa é a sistemática nomeação pelos governos de comissários políticos ou missi dominici para a direção de empresas públicas. Caberá aos cidadãos exigir competência a esses gestores. Do outro lado, uma gestão privada de uma empresa de serviço público, como o metropolitano de Lisboa, tem o risco de degradar o serviço, embora uma gestão pública com decisões estratégicas da tutela erradas e cativações financeiras possa conduzir ao mesmo. Assisti ao esforço de um governo para, através dos comissários políticos que pôs na administração, encaminhar a sua privatização para uma companhia mexicana que não tinha referências para isso. Os indicadores disponíveis na altura não justificavam a privatização.

Numa situação de emergência como a do COVID clamar que um Estado não pode emprestar à sua companhia, quando qualquer companhia privada pode negociar empréstimos com a banca, como a EasyJet, parece-me um pouco fundamentalista e querer assacar ao tribunal uma infalibilidade que nem ao Papa podemos assacar por evidente falta de provas (o ónus da prova é de quem se arvora em infalível, não de quem não acredita na infalibilidade). 

Se a banca não foi capaz de providenciar o empréstimo, conviria saber-se porquê e o que fazer, tal como nos acidentes ferroviários e aéreos, não procurar responsáveis para castigar, mas para evitar a repetição do acidente.

Outra coisa será analisar eventuais vantagens resultantes cuja solução é há muito reconhecida, ou pela via da taxação ou pela via de regras regulatórias.

Infelizmente, no caso da TAP, a acumulação de erros de gestão, quer enquanto pública, quer enquanto privada, foi tanta, que a solução é difícil.e não disponho de elementos suficientes. A solução terá de ser colegial desde que os membros do grupo conheçam esses elementos, tenham o interesse coletivo acima dos interesses próprios e tenham a independência suficiente para se oporem, se for caso disso, aos disparates dos governos.

Em resumo, esperemos pela decisão do ECA.