A "reforma" das CCDR

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/117-2025-944410938

 Não posso comentar, por desconhecimento dos pormenores e por falta de formação específica, os aspetos jurídicos e de organização política da reorganização das CCDR. Mas no exercício do direito de paticipação em assuntos públicos (art.48 da CRP) e como técnico dde transportes, comento que não parece, até prova em contrário, que as novas CCDR possam denunciar, corrigir ou sequer ajudar a corrigir os erros de planeamento de traçados das linhas de Alta Velocidade que a RCM /2025 estabeleceu, no seguimento das decisões sobre o Parque Cidades Tejo. Não parece correta a definição desde já dos traçados, numa altura em que devia estar a estudar-se, com sondagens no terreno e no rio e comparação entre hipóteses de traçado, nomeadamente a ligação de AV a Lisboa pela margem direita ou pela margem esquerda, a localização da TTT (não parece decisório o argumento de proximidade da LAV às oficinas da CP do Barreiro), a localização da estação de AV de Lisboa, a localização dos terminais de mercadorias de Lisboa, Bobadela (erro grave, a eliminação total do terminal da Bobadela), Castanheira do Ribatejo, NAL (segundo a regulamentação europeia, aeroportos principais devem ter terminais de mercadorias). A travessia Chelas-Barreiro implica um adicional de 10km nos percursos NAL-Lisboa ou Porto-Lisboa (se pela margem esquerda) relativamente a uma travessia por Beato-Montijo ou por foz do Trancão-Alcocheete Norte. Isso tem custos energéticos. Estas considerações serão oportunas, uma vez que o art.41.1 do regulamento 2024/1679/CE impõe aos Estados membros a realização de planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS) para os principais nós urbanos, nomeadamente áreas metropolitanas, a apresentar até 31dez2027, impondo-se a atualização do PROTAML de 2002.

Do ponto de vista da técnica de Transportes, para uma eficiente participação das CCDR no estudo da mobilidade das áreas metropolitanas, os seus presidentes ou vice-presidentes com o pelouro da mobilidade deveriam, uma vez que a mobilidade é indissociável do planeamento do território, ser escolhidos por concurso público internacional e não privilegiando critérios políticos.