O condomínio, a empregada da limpeza do dr Vítor Bento e a anuidade

O condomínio recebeu uma carta das Finanças, ou melhor, como agora se auto-intitulam, da autoridade tributária.

- Venham cá dar o numero de contribuinte da vossa empregada da limpeza.

- Ah, mas a senhora ganha menos do que o ordenado mínimo.

- Não interessa, agora têm de mandar para cá todos os meses a declaração J de quanto lhes pagam. Senão ela não tem segurança social.

Na verdade, a autoridade é autoritária com os fracos e compreeensiva com os fortes.

Os fracos são os que andam a trabalhar neste condomínio, naquele condomínio, naquela família, nesta família, nas tardes de segunda, nas manhãs de terça e de quinta, e a autoridade quer recolher as quantias todas para poder compor o IRS da senhora, para poder até preenchê-lo antecipadamente.

Cumprimentos à sagacidade da autoridade, que assim alarga a base tributária e faz crescer o PIB e a receita fiscal.

Mas, e há sempre um mas sempre que a sagacidade tem um assomo destes.

Mas aqui entra o dr Vítor Bento.

Que o governo faz mal em andar a cruzar tantos dados por cima da privacidade dos cidadãos.

Primeiro, reforça o clima de desconfiança dos cidadãos em relação aos serviços fiscais.

E depois, por simples aplicação do princípio da reciprocidade, que diz que Estado pode fazer as injustiças que quiser que o cidadão fará as que puder, estimula a fuga fiscal.

Pense-se um bocadinho.

A senhora da limpeza do condomínio onde mora o dr Vítor Bento trabalha também num restaurante afamado muito frequentado pelas elites (pobre meio este, o das elites deste país; que resultados tão pobres de elites tão distintas).

Que desde que o IVA aumentou 23% teve uma quebra de faturação de 40%.

Que horror, o que o aumento do IVA faz à restauração.

Ou será que a perseguição fiscal originou um software de fuga?

Enquanto donos de restaurantes honestos lutam para equilibrar as suas contas e outros desistem até ao suicídio (como dizia um deputado da maioria, é a seleção natural, havia restaurantes a mais), há sempre quem dê a volta.

A quebra de faturação real deve ter sido de 20% e assim nem foi preciso repercutir o aumento do IVA nos preciosos clientes.

Melhor seria os pensadores da autoridade tributária serem menos rígidos no seu pensamento e na sua ação.

Melhor seria estimular um clima de confiança mútuo, com fixação de tabelas contributivas razoáveis, por acordo participado.

Mas a autoridade tributária prefere perseguir a senhora da limpeza.

Poderei estar a ver mal, mas não é só a autoridade tributária que unilateralmente decide a aplicação de impostos.

O meu banco também lança impostos sobre os seus clientes.

A anuidade que aparece no extrato bancário é um  imposto silencioso cobrado por uma entidade privada como se fosse a remuneração de um serviço.

É a usurpação de um direito da comunidade organizada em Estado, porque ninguém elegeu em eleições públicas os banqueiros.

Quem os elegeu foi uma elite restrita de acionistas, não foram os eleitores.

Oito euros, incluindo comissões, foi quanto me descontou o meu banco, unilateralmente.

Os cidadãos depositam o seu dinheiro no banco, o banco pode utilizá-lo para os seus investimentos, pelo menos uma parte, vamos que quatro quintos.

Se a média do depósito à ordem for de 1700 euros, temos que quatro quintos são 1350 euros e que os 8 euros representam um juro de 0,6%.

Coisa pouca, 0,6%, mas quem emprestou ao banco foi o cliente e quem recebeu o juro foi o banco tomador do empréstimo.

Ao contrário  do que se vê por aí, que é quem empresta receber também juros, e tanto mais altos quanto o meio bancário e financeiro acha que o devedor mais dificuldade tem em os pagar, os juros.

Repito que depositar o seu dinheiro para o ter seguro é uma necessidade pública dos cidadãos que não tem de ser um negócio para alguns.

Não é um serviço que esses alguns prestam para depois se vangloriarem dos lucros que obtiveram em assembleias de acionistas.

É um serviço público.

Como dizia o presidente Andrew Jackson, vocês, banqueiros, são um ninho de víboras.

Ou como já disse este blogue, são uns meninos maus.

O comboiozinho das feiras

O comboizinho que é puxado até ao alto e depois largado para subir e descer até parar esteve na feira provisória de Santos no Natal de 2011.

http://fcsseratostenes.blogspot.pt/2011/12/o-transporte-ferroviario-e-feira.html

Agora está ali ao pé do ministério das Finanças, no Terreiro do Paço, como manifestação da impotência dos empresários e trabalhadores dos divertimentos de feira perante a subida do IVA.

O comboiozinho já não dispõe de energia para poder subir e descer, beneficiando do reduzido atrito das rodas de ferro nos carris.

Parou, as carruagenzinhas hibernam nas suas lonas, depois de mais um ano de insistência dos governantes nas politicas de cortes, em contínua realimentação negativa, injetando à entrada da produção um fator atenuador proporcional à redução austeritária na saída e maior, muito maior em valor absoluto, do que a  reduçao da saída.

Ao lado, o cais das colunas e as esplanadas das arcadas da praça vivem a animação dos turistas.

As receitas do turismo estão a crescer, como já era carateristico do nosso país nos tempos de António Ferro, quando as remessas da emigração e o turismo equilibravam a balança de pagamentos.

Mas o rendimento de quem trabalha baixa.

 

Do DN de 1 de junho de 2012

Os senhores governantes vão à televisão e dizem que são muito competentes.
Repetem o que disseram em campanhas eleitorais.
Conseguirma convencer os eleitores de que são muito competentes.
Mas depois há factos.
Os factos relatados pelo DN em 1 de junho de 2012 são:

1 - o presidente do BCE criticou o senhor primeiro ministro espanhol por substimar o caso do banco Bankia (juntamente com outros bancos, estima-se que sejam necessários 60 mil milhões de euros dos acionistas de Espanha, isto é, dos seus contribuintes, para salvar os bancos). É um paradoxo dos nossos tempos, por explicar pelos teóricos do neo-liberalismo que nos domina: por que razão têm de ser os contribuintes a pagar por bancos em que não tinham contas? (aconteceu com 30 mil milhões de euros na Irlanda, aconteceu com 8 mil milhões de euros em Portugal, na Grécia não sei).
É verdade que o senhor primeiro ministro espanhol foi eleito, mas a decisão de pagar 60 mil milhões de euros não deveria ser submetida a aprovação de 2/3 dos acionistas, isto é, contribuintes?
Bem, uma coisa é certa,o senhor presidente do BCE achou que osenhor governante espanhol foi, neste caso, incompetente.

2 - a unidade técnica de apoio orçamental da assembleia da Republica detetou um erro da direção geral do orçamento de inscrição das verbas do IVA com destino à segurança social no ano de 2011 (238 milhões de euros). Em consequencia desse erro, a queda da receita fiscal de impostos indiretos no primeiro trimestre de 2012 é maior do que a anunciada pelo governo: 6,8% em vez de 3,5% anunciados pela direção geral.
E a queda da receita fiscal e segurança social foi de 2,3% em vez do acréscimo de 0,2% anunciados pela direção geral.
Os numeros não são muito grandes e os senhores primeiro ministro e ministro das finanças já vieram dizer que não comprometem o objetivo do défice (embora o defice publico tenha sido de 7,4% no primeiro trimestre quando a meta para 2012 é 4,5%).
Mas a verdade é que o senhor professor de fiscalidade Sérgio Vasques afirmou que é um erro de uma "enorme responsabilidade".
E este acionista de Portugal, isto é, contribuinte, concorda, até porque na campanha eleitoral foi dito pelo partido vencedor (vencedor, se não ligarmos aos 42% de abstenções relativamente aos eleitores inscritos) que tudo se resolvia cortando nas gorduras do Estado e nas despesas. Afinal, e ainda não se conhecem os resultados do aumento do IVA em maio (o IVA representava 41% da receita fiscal), não era assim.
Este acionista que aqui escreve, na sua vida profissinal, se tivesse um contabilista que lhe fizesse um erro destes e fosse preciso vir um terceiro detetar o erro, ouviria da minha boca, em voz pausada, "incompetente", uma vez que não lhe iria atribuir a intenção de me enganar. Valha a verdade que nunca lidei com negócios de 230 milhões de euros; a empreitada de valor mais elevado por que fui responsável não ultrapassou os 17 milhões, mas também é verdade que nunca me apareceu um contabilista incompetente, de voz pausada ou apressada.

O que retiro destes dois factos?
Simples, que ninguem é perfeito e que democracia não é alternancia, é colaboração e convergencia de esforços de modo a retirar-se de cada sensibilidade e do maior numero possivel de entidades os contributos para as soluções coletivas.
O que é um entendimento diferente dos campeões das lutas eleitorais, que depois cometem estes erros com prejuízo para os acionistas.

O código do IVA e o cidadão que não queria a fatura

Com a devida vénia, remeto para um artigo sobre o código do IVA no Imprensa Falsa:
http://imprensafalsa.com/306844.html

A obrigatoriedade de passar fatura é honorável e é por muitos considerada um dever de cidadania.
Mas não é universal este entendimento.
Respeite-se o voluntarismo dos senhores ministros e o caráter sagrado que querem dar à contribuição das faturas para o bolo dos impostos.
Acham os senhores ministros que assim se combate a evasão fiscal.
Pessoalmente, acho, que se os senhores ministros acham, um cidadão insignificante também tem o direito de achar, que a evasão fiscal se combate com o fim do sigilo bancário como primeiro passo.
Outros se seguirão, mas este será o primeiro passo, se se quiser ir pelo caminho da eficácia, antes de pensar em incomodar os cidadãos com obrigações de faturas.
Salvo  melhor opinião, claro.
É que papeis para controlar já os cidadãos têm muitos.
Farão o favor, os serviços competentes, de fiscalizar as máquinas registadoras dos estabelecimentos comerciais, para evitar o software de fuga, diferente do registo das transações.
O cidadão não tem nada que ser incomodado com isso nem de ser suspeito de cumplice de evasão fiscal.
Ao cidadão basta o talão da máquina registadora, o recibo, seja qual for a sua cor, ou até a conta manuscrita.
E considerem tambem que há cidadãos que acham (lá está, têm direito a achar) que os impostos não devem (não devem mesmo, é o termo correto) ser a unica fonte de receitas da comunidade organizada, podendo esta ser detentora de empresas lucrativas.
E que não devem ser tão altos que convidem a desistir do registo da transação.
Porque se forem excessivamente altos, a obrigatoriedade da exigencia da fatura torna o cliente um cumplice do exagero do imposto.
Salvo melhor opinião.
Pensem nas feiras. Se o cidadão vendedor de fruta já pagou a licença da sua barraca de vendas (é, os serviços têm de conhecer os valores normais de mercado para poderem fixar as licenças) , estar a passar fatura é duplicação de impostos (eu sei que taxa e imposto não é a mesma coisa, mas só para os especialistas não é a mesma coisa, para quem paga é), e duplicação de impostos é anti-constitucional.
Pelo menos por enquanto.

Por isso, tratar o tema da forma como o Imprensa Falsa faz, com o cidadão a recusar a fatura, é capaz de ser mais sério do que parece.

34ºcongresso da ANAL

Realizou-se no ultimo fim de semana o 34º congresso da Associação Nacional de Assaltantes e Liquidatários.
As sessões decorreram no grande auditório da sede da Sociedade Lusa de Negócios.
O congresso foi aberto pelo senhor ministro adjunto para os assuntos parlamentares, que se congratulou com o espírito inovador e empreendedor dos membros da associação.
Destacou igualmente a capacidade que os sócios de maior sucesso revelavam, desde muito jovens, de acreditarem em si próprios e na vontade de se realizarem independentemente dos percursos universitários, tal como Cristiano Ronaldo e Steve Jobs, e que isso era um exemplo que os membros da associação davam a todo o país.
As sessões foram presididas por representantes dos ministérios do Emprego, da Administração Interna e da Justiça, revelando assim a excelente colaboração entre o governo e os membros da ANAL.
O presidente da associação lamentou a ainda pequena participação de liquidatários, quando comparada com a representação de assaltantes.
De facto, os banqueiros, os dirigentes das entidades financeiras e seguradoras, os elementos de ligação às off-shores e, de uma maneira geral, os enviados do governo ou os seus parceiros aliados nos conselhos de administração, , não têm , inexplicavelmente, acorrido a inscrever-se na associação, apesar da sua meritória atividade no sentido de liquidar os players económicos mais fracos, e de deslocar a linha separadora entre os rendimentos do capital e do trabalho cada vez mais para o lado do capital, fazendo recair o esforço principal nos trabalhadores por conta de outrem. Por isso lhes foi feito o apelo para nada temerem do poder político, que nunca por nunca os nacionalizará.
Disse o presidente da associação que deste modo as suas atividades se orientavam principalmente para a resolução dos problemas que mais afetam os pequenos assaltantes, criando condições para a prática da profissão e do lançamento na economia das mais valias decorrentes do seu esforço produtivo e ainda propiciando a importação de "know how" estrangeiro mais evoluido em novas tecnicas de assalto e extorsão financeira e atraindo assim o interesse do capital estrangeiro.
São assim de destacar:
- o fornecimento de cursos de formação para rebentamento de caixas multibanco com recurso a gás acetileno e a certificação dos respetivos operadores de abertura não retardada das referidas caixas
- entrega de subsidios aos alunos, que queiram entrar para o mercado dos assaltos, para viabilizar o seu abandono escolar e de prémios às escolas que contribuam para essas saídas
- o aluguer a preços "low cost" de viaturas de alta cilindrada para assaltos a bancos
- constituição de uma base de viaturas deste tipo, normalmente furtadas seletivamente, escolhendo-se o anterior proprietário de modo que não tenha já dinheiro para enviar para o exterior para a compra de novo automóvel
- cursos de formação para furto de automóveis
- levantamento de uma base de dados de cidadãos estrangeiros com casa no Algarve para organização de assaltos com sequestro
- cursos de formação de clonagem de cartões multibanco, na perspetiva humanista de evitar o uso de violencia para obter do proprietário o código do cartão
- cursos teóricos e práticos, na ótica "hands on the job" em postos de transformação para formação de operadores certificados em segurança na desmontagem e roubo de cobre e ferro de postos de transformação e subestações; atividade particularmente contributiva para o aumento do PIB, através do aumento de consumo de cobre e ferro e estimulador do fabrico de transformadores.

O orador seguinte referiu-se às vantagens para os associados da ANAL do aumento do IVA, na medida em que estimula a economia paralela, cujo sucesso é imprescindível para o exito das atividades de assalto e liquidação, com os benefícios subsequentes para a absorção da força de trabalho inscrita nos centros de emprego sem conseguir colocação. De acordo com estudos feitos, o que se perde com a fuga ao fisco na economia paralela é menos do que o que se ganha com a injeção de dinheiro no  mercado fiduciário.

Seguiu-se uma análise sobre as medidas não tomadas pelos sucessivos ministérios da administração interna que pudessem minorar as taxas de sinistralidade rodoviária. Taxas elevadas permitem uma atividade seguradora não tradicional e inovadora que gera receitas e contribui para o PIB de cada vez que ocorre um acidente rodoviário. Neste sentido foi aplaudida a politica de não prevenção seguida pelo atual ministério.

Foi ainda defendido o atual código penal, nomeadamente a possibilidade de, por pormenores formais, ser libertado um assaltante já condenado em julgamento.
Igualmente foi feito o convite para a manutenção dos contratos de permuta, vendas e alugueres de instalações para instalação de tribunais, os quais, por estarem diretamente ligados à área da justiça, servem de exemplo para todos os liquidatários que queiram desenvolver esquemas de rentabilização de imobiliário.

O orador que tratou do turismo realçou a necessidade de regulação do mercado, de modo aos assaltantes de turistas estrangeiros no Algarve,  à saída de discotecas ou em residencias em zonas rurais, ou mesmo em hoteis, saberem até onde podem ir sem receio de, por comparação com outros destinos turisticos, dissuadir as agencias de viagens e as companhias aéreas "low cost" de enviarem mais turistas.

Finalmente, o congresso foi encerrado com uma mensagem de confiança no futuro, por um representante do senhor primeiro ministro, do reforço da aliança entre o setor público e a atividade de assaltantes e liquidatários, no respeito pela sua especificidade e pelos direitos dos seus trabalhadores.


PS - A narrativa acima é ficcional e qualquer semelhança com a realidade é pura coincidência.

Ainda a TSU

Baseando-se num livrinho do senhor economista Vitor Bento, este blogue comentou a medida, ainda a discussão sobre a TSU não tinha atingido a virulencia que a troica lhe emprestou (parto do principio que a medida foi sugerida à troica, o que está de acordo com o que o senhor Poul Tomson afirmou numa entrevista).
O ponto essencial é que a medida de desvalorização fiscal só seria efetiva se o nível de preços dos bens não transacionáveis não compensassem a redução do preço de produção dos bens transacionáveis beneficiado pela redução da TSU.
Por outras palavras, se os rendimentos do setor de serviços não produtivos baixassem comparativamente com os rendimentos do setor produtivo.
Caso contrário, o que se cortava na TSU iria beneficiar o lucro da empresa.

Depois de tantos especialistas se terem pronunciado, vale a pena reter a posição de duas pessoas ligadas à questão:
- uma, diretor de hotel e dirigente de associação de turismo, sugere que lhes deixem a TSU como está, mas que não mexam no IVA (de facto, ganha-se  na TSU o que se vai perder no IVA, de acordo com a curva de Lagger - depois de um ponto crítico, a receita diminui quando a taxa do imposto aumenta);
- outra, o diretor da Auto-Europa; com o ar mais pacifico e paciente deste mundo, explicou à entrevistadora que o corte da TSU é sempre uma redução dos custos do trabalho, mas não seria por isso que a Auto-Europa iria ser mais competitiva; já a ligação por via férrea de bitola europeia à Alemanha seria outra coisa; conclusão: o investimento em vias férreas tem uma componente transacionável, na medida em que reduz os custos de produção; de notar que o corte da TSU não tem grande influencia porque os custos de pessoal são uma percentagem pequena no custo total de produção (o fator de escala ou fator de repartição, dado requerer alguma prática matemática, é normalmente de dificil entendimento pelos nossos gestores-decisores ... malefícios do PISA).

Balanço da história:  já que o IVA teria de subir para compensar o que passaria a faltar na TSU, então, para evitar a subida do IVA, os mesmos sábios que sugeriram a Poul Tomson o corte da TSU, que lhe sugiram agora a taxa sobre as transações financeiras e bolsistas e sobre os dividendos para compensar a perda teórica do IVA (teórica porque, diminuindo a atividade económica legal, a receita do IVA poderia não subir). Parece que era do interesse nacional, embora o atual governo pense que isso iria repelir o capital estrangeiro (salvo melhor opinião, o capital estrangeiro namora-se de outra maneira).