Numa simpática pastelaria ao cimo da calçada do Combro, simpática porque ainda tem moradores que lá vão tomar refeições, sou servido de uma napolitana, uma água tónica e um café.
O empregado da caixa dá-me a fatura. São 3,55 euro.
Mas reparo na fatura que o programa certificado é o 1194/AT da iECR.
Horror.
Desde o dia 24 de abril (irónico o despacho do senhor secretário de estado ser de 24 de abril) que faturas destas são falsas por força do despacho.
Unilateralmente e sem ouvir a empresa iECR e os comerciantes que por imposição compraram um programa certificado pela AT, o despacho declara falsas as faturas e sujeita a coima o estabelecimento que as emita.
Não digo que não haja indícios, há que anos que se sabe que as antigas máquinas registadoras tinham possibilidade de contabilizar as vendas de várias maneiras, sublinho que os comerciantes compraram um programa certificado que, para deixar de ser utilizado, deve ser negociado pelas partes um plano de transição.
Razão tinha a senhora ex-ministra Canavilhas, são um bando de alunos de contabilidade analítica embriagados pelo poder que detêm.
Não compreendem que a AT certificou, e que se o programa tinha fraudes, quem certifica está a partilhar responsabilidades que não podem ser imputadas, sem provas (provas, não indícios) aos comerciantes que gastaram dinheiro nesses programas.
A fiscalidade deve ser partilhada, não imposta, não aplicada principalmente por repressão, além de que há outras formas sem ser a fatura individual.
Mas quem está no poder faz como o xerife de Nothingham, antes da Magna Carta.
Convenhamos que é um atraso de séculos, apesar do software em jogo.
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