O ajuste direto dos patrulheiros à West Sea e a asfixia deliberada dos estaleiros de Viana do Castelo

Graças ao DN/Dinheiro Vivo, é publicada a lista de ajustes diretos pelo atual governo em 2015.
Os ajustes diretos devem ser evitados por serem menos imunes a procedimentos de favorecimento do que os concursos públicos.
A lei, embora elaborada segundo o método top-down, sem ouvir as partes interessadas (como as empresas públicas, que necessitavam de introduzir disposições na lei que lhes facilitassem a vida, isto é, que lhes aumentassem a produtividade encurtando prazos, como por exemplo, poder submeter a aprovação o procedimento concursal enquanto se terminavam os pormenores técnicos do caderno de encargos sem prejuízo da quantificação dos montantes) só autoriza o ajuste direto em circunstancias excecionais.
É por isso que não é aceitável, e configura favorecimento da West Sea (e prejuizo anterior dos estaleiros de Viana do Castelo; uma empresa pública não deve ser favorecida, mas também não deve ser intencionalmente prejudicada; ver
http://fcsseratostenes.blogspot.pt/2015/07/where-is-mvatlantida-ship.html  )     o argumento do atual governo dizendo que o ajuste direto foi feito por "interesse público e imperiosa urgência". A lei é explícita: "...pode adotar-se o ajuste direto quando ... por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante...e desde que as circunstancias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante".
Ora, o atual governo já sabia em 2013, quando cancelou o contrato dos 8 patrulheiros com os ENVC limitando-o aos dois primeiros, que eram precisos mais patrulheiros por razões de interesse público (defesa nacional e patrulha)  e que o atraso entretanto verificado é uma circunstancia imputável à entidade adjudicante.
Isto é, a adjudicação de 77 milhões de euros á West Sea não terá cobertura legal, tal como os partidos de esquerda do Parlamento já formalizaram o protesto.
É mais um exemplo da obsessão privatizadora do atual governo (interessante ver também associadas a ajustes diretos, um deles relacionado tambem com os patrulheiros, empresas de engenharia entretanto privatizadas, a Edisoft e a EID), confirmando a constatação do antigo chefe do Estado Maior: a iniciativa privada gere muito melhor os assuntos de interesse público quando é financiada pelos contribuintes.